ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2022 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ART. 7º DA LEI Nº 2.769/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ART. 7º DA LEI Nº 2.769/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7° da Lei Municipal n° 2.769, de 06 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior aos valores estabelecidos para o salário-base dos cargos correspondentes, nas Leis nº 2.485/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação Pública do Município de Itaituba), 2.682/13 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Saúde Pública do Município de Itaituba e Lei nº 2.681/13 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itaituba).
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas nos Planos de Cargos dos servidores municipais.
§ 2º - A remuneração dos servidores contratados nos termos desta Lei será fixada em tabela expedida pelo Poder Executivo Municipal, em valores não inferiores a 1(um) salário mínimo vigente à época da contratação temporária.
§ 3º - Nos casos de serviços os quais sejam verificados exposição a situações de insalubridade ou de periculosidade, estes são devidos, após a caracterização e a classificação, segundo as normas do Ministério do Trabalho através de perícia de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
§ 4º Para fins de cálculo de valores a receber a título de insalubridade ou de periculosidade, serão aplicadas as disposições previstas nas Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 do Ministério do Trabalho. ”
Art. 2° EstaLeientra em vigor na data da publicação, produzindoefeitos a partir de 1º de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 14 de abril de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F6ED2707