ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1362/2025-ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017, E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1362/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017, E CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR(A) DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONSELHOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Coordenação de Assuntos Institucionais e Conselhos.
Art. 2º A Coordenação de Relações Institucionais e Conselhos tem por atribuição articular e coordenar as relações institucionais da Secretaria Municipal de Educação, promovendo a interlocução com conselhos municipais, Poder Legislativo, instituições de ensino e entidades da sociedade civil, bem como organizar e acompanhar agendas institucionais, assegurando o alinhamento institucional das políticas educacionais e o respeito à autonomia dos colegiados.
Art. 3º Fica criado 01(um) cargo comissionado de Coordenador(a) de Relações Institucionais e Conselhos na estrutura Administrativa Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º São atribuições do cargo comissionado de Coordenador(a) de Assuntos Institucionais e Conselhos:
I – Coordenar e articular o relacionamento institucional da Secretaria Municipal de Educação com órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal;
II – Coordenar a interlocução da Secretaria com os Conselhos Municipais vinculados à área da educação, especialmente o Conselho Municipal de Educação, o Conselho do FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar, respeitada a autonomia legal desses colegiados;
III – Acompanhar e apoiar, sob o aspecto institucional, o funcionamento dos conselhos municipais relacionados à educação, promovendo a integração entre suas deliberações e as ações da Secretaria;
IV – Coordenar e auxiliar na interlocução da Secretaria com o Poder Legislativo Municipal, prestando apoio institucional na apresentação de programas, projetos, ações e políticas públicas educacionais e culturais;
V – Coordenar a organização e o acompanhamento das agendas institucionais da Secretaria junto a conselhos, fóruns, comissões, audiências públicas e reuniões interinstitucionais;
VI – Colaborar na organização e no acompanhamento de agendas institucionais do(a) Secretário(a), especialmente aquelas relacionadas a compromissos interinstitucionais e comunitários;
VII – Coordenar o apoio institucional à realização de conferências, consultas públicas, fóruns educacionais e demais espaços de participação social vinculados à educação;
VIII – Executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, compatíveis com a natureza do cargo.
§ 2º Fica acrescido a alínea “cc” no inciso IV do anexo I da Lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUÇÃO E CULTURA
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Denominação da Unidade |
Denominação do Cargo |
Quant. |
Remuneração em R$ |
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cc) Coordenação de Relações Institucionais e Conselhos |
Coordenador(a) de Relações Institucionais e Conselhos |
01 |
R$ 2.517,39 |
§ 3º O cargo de Coordenador(a) de Relações Institucionais e Conselhos é classificado como cargo em comissão, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, vinculado diretamente ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Xinguara-PA, 30 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:F70904B3