ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.300/2022

LEI Nº 5.300/2022

de 08 de novembro de 2022.

 

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica instituído o cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - O Secretário Adjunto tem como principais atribuições: auxiliar o secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo secretário; despachar com o secretário; substituir, automática e eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do secretário.

 

Art. 3º - A competência para a designação do Secretário Adjunto é do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - A remuneração do presente cargo será R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais), e os critérios de reajuste serão os mesmos estabelecidos para a fixação dos Secretários Municipais de Governo.

 

Art. 5º - As despesas previstas nesta Lei, ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:

2602 – Fundo Municipal de Saúde – 10.122.00132.047 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

 2º Secretário

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F70CB612