PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº868/2026

LEI MUNICIPAL N° 868/2026

Marituba/PA, 23 de setembro de 2026.

 

Altera o Anexo Único da Lei n° 384, de 25 de agosto de 2017, que “dispõe sobre a expansão e criação de cargos no quadro permanente de servidores efetivos e dá outras providências”, para ampliar o número de cargos de Engenheiro Civil no quadro de pessoal efetivo da Administração Municipal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n° 384, de 25 de agosto de 2017, no que se refere ao cargo de Engenheiro Civil, que passa de 03 (três) para 15 (quinze) cargos.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 23 de setembro de 2026.

 

TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração