ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1258-23

LEI Nº 1258/2023 XINGUARA-PA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os artigos 11, parágrafo único, e 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara / PA, e dispõe sobre os agentes públicos que integram a linha de defesa.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, tendo em vista o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1ºEsta lei estabelece as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara, conforme o disposto no art. 11, parágrafo único, e noart. 169, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Definições

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, consideram-se:

 

I – apetite a risco – nível de risco que a organização está disposta a aceitar para atingir os objetivos identificados no contexto analisado;

 

II – controle de risco: providência que modifica o risco, incluindo qualquer processo, política, dispositivo, prática ou ação;

 

III – gestão de risco – processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o macroprocesso das contratações, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;

IV – impacto: efeito resultante da ocorrência do risco;

 

V – macroprocesso da contratação – é o agrupamento dos processos de trabalho de planejamento de cada uma das contratações, seleção de fornecedores e gestão de contratos

 

VI – probabilidade: possibilidade de ocorrência do risco;

 

VII – nível de risco: magnitude do risco, que é expressa pelo produto das variáveis impacto e probabilidade; e

 

VIII – risco – é o efeito da incerteza nos objetivos, ao qual é possível associar uma probabilidade de ocorrência e um grau de impacto – positivo ou negativo, caso ele ocorra.

 

Dos objetivos das práticas preventivas e de controle

 

Art. 3º Os órgãos do Poder Legislativo deverão adotar as condutas necessárias para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de:

 

I – obter a excelência nos resultados das contratações celebradas;

 

II – evitar inexecuções contratuais que possam comprometer os objetivos de gestão pretendidos;

 

III – evitar sobrepreço e superfaturamento quando das execuções contratuais;

 

IV – prevenir e reprimir práticas corruptas, práticas fraudulentas, práticas colusivas ou práticas obstrutivas nos processos de contratação pública;

 

V – realizar o gerenciamento dos riscos das licitações e das contratações;

 

VI – reduzir os riscos a que estão sujeitas as licitações e as contratações, em especial:

 

a) identificação incorreta, imprecisa ou insuficiente da necessidade pública a ser atendida com a contratação;

b) descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente do objeto da contratação;

c) erros na elaboração do orçamento estimativo;

d) definição incorreta ou inadequada dos requisitos de habilitação técnica ou de habilitação econômico-financeira;

e) estabelecimento de condições de participação que restrinjam de modo injustificado o universo de potenciais licitantes;

f) decisões ou escolhas sem a devida e suficiente motivação;

g) definição incorreta, imprecisa ou insuficiente dos encargos contratuais;

h) defeitos no controle da execução contratual ou no recebimento definitivo do objeto.

 

Do gerenciamento de riscos

 

Art. 4º Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do processo da contratação.

 

§ 1º O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:

 

I – aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;

 

II – fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da contratação;

 

III – atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam comprometer a qualidade dos processos de contratação;

 

IV – facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam comprometer as licitações e a execução dos contratos;

 

V – prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação;

 

VI – aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;

 

VII – estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para o planejamento das contratações;

 

VIII – alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;

IX – aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações por intermédio do controle dos níveis de risco; e

 

X – avaliar as incertezas e prover opções de resposta que representem as melhores decisões relacionadas com a excelência das licitações e das execuções contratuais.

 

§ 2º A gestão de riscos deverá subsidiar a racionalização do trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, com o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.

 

Art. 5º O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.

 

§ 1º O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.

 

§ 2º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:

 

I – baixo: acontece apenas em situações excepcionais; o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no prazo associado ao objetivo;

 

III – médio: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;

 

IV – alto: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;

 

§ 3º Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:

 

I – baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;

 

II – médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;

 

III – alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;

 

§ 4º Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes providências:

 

I – identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;

 

II – levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao risco;

 

III – avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.);

 

IV – decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;

 

V – elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos identificados e avaliados.

 

Art. 6º O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:

 

I – ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;

 

II – ao final da elaboração do termo de referência, do anteprojeto, do projeto básico ou do executivo;

 

III – após a fase de seleção do fornecedor; e

 

IV – após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.

 

Parágrafo único. Para elaboração do Mapa de Riscos deverá ser utilizado o modelo de referência constante no Anexo I.

 

Art. 7ºA responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes públicos responsáveis pelo planejamento da contratação.

 

Das linhas de defesa e dos controles preventivos

 

Art. 8º As contratações públicas sujeitam-se às seguintes linhas de defesa:

 

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

 

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

 

III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

 

§ 1º Compete aos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa:

 

I – a identificação, a avaliação, o controle, o tratamento e a mitigação dos riscos a que estão sujeitos os processos de contratação, de acordo com o apetite a risco definido;

 

II – a adoção de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais aferidas no processo da contratação pública;

 

III – a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar a repetição de irregularidades identificadas no processo da contratação pública;

 

IV – no âmbito de sua competência, assegurar a formação e a capacitação dos agentes públicos envolvidos no processo da contratação pública;

 

V – aperfeiçoar os sistemas de controle interno no âmbito de sua competência;

 

VI – realizar o planejamento das contratações de modo a prevenir o risco à integridade e diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos;

 

VII – adotar, no âmbito de sua competência, todas as condutas necessárias à obtenção de eficácia, eficiência e economicidade quando das contratações públicas, de modo a garantir o cumprimento dos objetivos do processo licitatório, previstos no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

§ 2º Compete aos agentes públicos integrantes da segunda e da terceira linha de defesa:

 

I – monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;

 

II – propor melhorias nos processos de gestão de riscos e de controle interno realizados pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;

 

III – avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa com a legislação vigente.

 

IV – no caso dos integrantes da procuradoria, prestar o assessoramento jurídico, necessário à implementação das ações de competência dos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;

 

V – no caso de integrantes do controle interno, incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de riscos nas contratações.

 

§ 3º A avaliação de que trata o inciso III do § 2º deste artigo poderá ser realizada de ofício ou por solicitação expressa da autoridade responsável pela respectiva contratação, mediante relatório circunstanciado.

 

§ 4º O relatório de avaliação de que trata o § 3º deste artigo será aprovado pela autoridade competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as condutas nele sugeridas, se for o caso.

 

§ 5º Caso o processo de avaliação indique o cometimento de infração, será instaurado o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade, na forma da lei.

 

Gratificações

 

Art. 9º Poderá ser concedida, aos agentes públicos de primeira, segunda e terceira linha de defesa, com exceção dos agentes públicos do Tribunal de Contas, gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, como retribuição pelos serviços prestados no gerenciamento de riscos nas contratações públicas.

 

Parágrafo único. Uma vez concedida a qualquer dos agentes públicos a gratificação descrita no caput desse artigo, será estendida aos demais.

 

Vigência

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

MAPA DE RISCO

FASE DE ANÁLISE

 

FASE DE ANÁLISE:

 

( ) Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor

 

( ) Gestão do Contrato

 

RISCO 01

Probabilidade:

( ) Baixa ( ) Média ( ) Alta

Impacto:

( ) Baixa ( ) Média ( ) Alta

Id

Dano

1.

Id

Ação Preventiva

Responsável

1.

 

Id

Ação de Contingência

Responsável

1.

 

 

 

 

 

 

RISCO 02

Probabilidade:

( ) Baixa ( ) Média ( ) Alta

Impacto:

( ) Baixa ( ) Média ( ) Alta

Id

Dano

1.

Id

Ação Preventiva

Responsável

1.

 

Id

Ação de Contingência

Responsável

1.

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:F72B120B