ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 478 DE ABRIL DE 2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL Nº 478 DE ABRIL DE 2026

 

Institui, no âmbito do Município de Trairão/PA, a Política Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional e à Inserção Protegida de Adolescentes e Jovens no Mundo do Trabalho, Denominada Programa Municipal Jovem Aprendiz, e dá outras providências.

 

O Exmo. Sr. Henrique Borges da Silva Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Trairão/PA, a Política Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional e à Inserção Protegida de Adolescentes e Jovens no Mundo do Trabalho, denominada Programa Municipal Jovem Aprendiz, com a finalidade de promover formação, qualificação, inclusão produtiva e acesso à primeira experiência profissional protegida, sem prejuízo da frequência e do desempenho escolar.

Parágrafo único. A política de que trata esta Lei observará a Constituição Federal, a legislação federal e estadual aplicável e as normas específicas da aprendizagem profissional.

Art. 2º São princípios do Programa Municipal Jovem Aprendiz:

I – a proteção integral e a prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem;

II – o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

III – a compatibilização entre educação, aprendizagem, qualificação e trabalho protegido;

IV – a promoção da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da valorização social do trabalho;

V – a inclusão social, a equidade e a não discriminação;

VI – a observância das especificidades locais do Município de Trairão, inclusive da juventude da zona rural.

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal Jovem Aprendiz:

I – ampliar o acesso de adolescentes e jovens a oportunidades de aprendizagem profissional, qualificação e inserção protegida no mundo do trabalho;

II – estimular a permanência e o bom desempenho escolar;

III – contribuir para a formação cidadã, ética, social e profissional da juventude;

IV – prevenir formas irregulares, precárias ou ilícitas de trabalho infantil e juvenil;

V – fomentar a articulação entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades formadoras e setores produtivos locais;

VI – priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, residentes na zona rural e pessoas com deficiência;

VII – contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município.

Art. 4º O Programa destina-se, prioritariamente, a adolescentes e jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, especialmente:

I – estudantes da rede pública de ensino;

II – jovens em situação de vulnerabilidade social;

III – jovens residentes na zona rural;

IV – jovens com deficiência;

V – jovens em busca da primeira oportunidade de qualificação ou inserção protegida no mundo do trabalho.

§ 1º A idade máxima prevista no caput não se aplica à pessoa com deficiência, na forma da legislação federal.

§ 2º Na hipótese de participação de adolescente, serão integralmente observadas as normas especiais de proteção previstas na legislação aplicável.

Art. 5º As ações vinculadas ao Programa poderão compreender, entre outras:

I – orientação vocacional, profissional e cidadã;

II – estímulo à oferta de cursos de formação inicial e qualificação profissional;

III – divulgação de oportunidades de aprendizagem, capacitação e inserção protegida;

IV – articulação institucional com entidades formadoras, instituições de ensino e setores produtivos locais;

V – incentivo à celebração de parcerias com empresas, comércios, produtores rurais, cooperativas, associações, entidades do Sistema S e organizações da sociedade civil;

VI – ações de conscientização sobre a importância da permanência escolar e da profissionalização protegida da juventude.

Art. 6º As ações desenvolvidas com fundamento nesta Lei deverão observar:

I – a garantia de acesso e permanência na escola, quando exigível;

II – a compatibilidade entre jornada, atividades desenvolvidas e horário escolar;

III – a observância da legislação federal quanto à jornada, à remuneração e aos demais direitos do aprendiz, quando houver contratação formal;

IV – a vedação ao trabalho noturno, perigoso, insalubre ou prejudicial à formação física, psíquica, moral e social do adolescente;

V – a oferta de ambiente seguro, inclusivo, acessível e adequado ao desenvolvimento do participante.

Parágrafo único. É vedada a utilização das ações previstas nesta Lei como mecanismo de substituição irregular de mão de obra ordinária ou de precarização das relações de trabalho.

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá articular, fomentar e apoiar parcerias e cooperação técnica com:

I – entidades integrantes do Sistema S;

II – instituições públicas e privadas de ensino;

III – entidades sem fins lucrativos voltadas à formação profissional;

IV – empresas, comércios, produtores rurais, cooperativas e associações locais;

V – órgãos e instituições públicas ou privadas que desenvolvam ações voltadas à juventude, à educação, à assistência social, ao desenvolvimento econômico e à agricultura.

Parágrafo único. As parcerias referidas no caput observarão a legislação aplicável, inclusive as normas de direito administrativo, trabalhista, educacional e de proteção integral.

Art. 8º A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a conveniência e a oportunidade administrativas, a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente, não implicando criação automática de cargos, funções, órgãos, benefícios fiscais, subvenções ou despesas obrigatórias continuadas.

Art. 9º Esta Lei tem caráter complementar, indutor e articulador, não afastando a incidência das obrigações previstas na legislação federal relativas à contratação de aprendizes e à proteção do trabalho do adolescente e do jovem.

Art. 10. As ações de articulação, incentivo, capacitação e encaminhamento promovidas com fundamento nesta Lei não geram vínculo empregatício com o Município, salvo na hipótese de contratação formal específica realizada na forma da legislação própria.

Art. 11. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e a legislação orçamentária vigente.

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 15 de maio de 2026

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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