ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.249/2020

LEI Nº 5.249/2020

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ANULAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde / Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 781.000,00 (Setecentos e Oitenta e Um Mil Reais), na Dotação Ordinária Municipal, abaixo:

10.122.0013-21350-0 – Enfrentamento da Emergência – COVID 19

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.30.000

Material de Consumo

12110000

56.700,00

12130000

140.0000,00

12140000

350.0000,00

33.90.36.0000

Serviço de Terceiro Pessoa Física

12110000

8.100,00

12130000

20.000,00

12140000

50.000,00

33.90.39.0000

Serviço de Terceiro Pessoa Jurídico

12110000

8.100,00

12130000

20.000,00

12140000

50.000,00

44.90.52.0000

Equipamento e Mat. Permanente

12110000

8.100,00

12130000

20.000,00

12140000

50.000,00

 

781.000,00

 

Art. 2°. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:

Anulação

 

10.301.0013-2.506 – Gestão do Programa Piso de Atenção Básica – PAB

 

Art. 43, § 1º, Inciso III

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ

12110000

81.000,00

 

81.000,00

 

Art. 43, § 3º

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

 

 

1213.0000/1214.0000

700.000,00

 

700.000,00

 

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 17 de abril de 2020.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F7BC2079