ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.249/2020
LEI Nº 5.249/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ANULAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde / Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 781.000,00 (Setecentos e Oitenta e Um Mil Reais), na Dotação Ordinária Municipal, abaixo:
10.122.0013-21350-0 – Enfrentamento da Emergência – COVID 19
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33.90.30.000 |
Material de Consumo |
12110000 |
56.700,00 |
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12130000 |
140.0000,00 |
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12140000 |
350.0000,00 |
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33.90.36.0000 |
Serviço de Terceiro Pessoa Física |
12110000 |
8.100,00 |
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12130000 |
20.000,00 |
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12140000 |
50.000,00 |
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33.90.39.0000 |
Serviço de Terceiro Pessoa Jurídico |
12110000 |
8.100,00 |
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12130000 |
20.000,00 |
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12140000 |
50.000,00 |
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44.90.52.0000 |
Equipamento e Mat. Permanente |
12110000 |
8.100,00 |
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12130000 |
20.000,00 |
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12140000 |
50.000,00 |
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781.000,00 |
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Art. 2°. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
10.301.0013-2.506 – Gestão do Programa Piso de Atenção Básica – PAB
Art. 43, § 1º, Inciso III
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
12110000 |
81.000,00 |
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81.000,00 |
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Art. 43, § 3º
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Elemento de Despesas |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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1213.0000/1214.0000 |
700.000,00 |
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700.000,00 |
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Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 17 de abril de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:F7BC2079