ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI

LEI Nº 962/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO DA LEI Nº 422/2004 de 17 de março de 2004, que dispõe sobre a doação de imóvel urbano no Município de Paragominas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, aprova e a Prefeita Municipal em Exercício Sra.MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA, Sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei nº422/2004, de 17 de março de 2004, que dispõe sobre a doação do imóvel urbano situado na Quadra 14, no Bloco 07, lotes 06, 07, 08, 18, 19, 20 e 21, no Bairro Jardim Bela Vista, nesta Cidade, contendo 2.249m² (dois mil, duzentos e quarenta e nove metros quadrados).

 

Parágrafo Único – O imóvel objeto desta Lei, fica destinado a uma UNIDADE DE PERMANÊNCIA DOS IDOSOS EM PARAGOMINAS, com a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2°. Fica a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, autorizada a adotar todas as medidas legais, com vistas a garantir o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/Pa, 06 de junho de 2018.

 

MOZIMEIRE PEREIRA DE S. COSTA

Prefeita Municipal em Exercício 


Publicado por:
Francisca Kelren Medeiros Nascimento
Código Identificador:F7DC3B05