ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Curionópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a receita em R$ 190.657.000,00 (cento e noventa milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2022, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$ 165.199.947,82 (cento e sessenta e cinco milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2022, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta, estima a receita em R$25.457.052,18 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e dois reais e dezoito centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 4º A Receita será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Valores R$ (1,00)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 190.657.000,00
RECEITAS CORRENTES R$ 142.174.382,42
Receita Tributária R$ 17.524.439,22
Receita de Contribuições R$ 1.176.000,00
Receita Patrimonial R$ 417.555,23
Transferências Correntes R$ 123.056.387,97
RECEITAS DE CAPITAL R$ 57.828.568,16
Transferências de Capital R$ 57.828.568,16
DEDUÇÕES DA RECEITA R$-9.345.950,58
Dedução para Formação do FUNDEB R$-9.345.950,58
Art. 5º - A Despesa será realizada de acordo com discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICA Valores R$ (1,00)
DESPESAS CORRENTES R$ 76.313.130,50
Pessoal e Encargos Sociais R$ 44.694.269,66
Juros e Encargos da Dívida R$ 101.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 31.517.860,84
DESPESAS DE CAPITAL R$ 113.143.869,50
Investimentos R$ 110.903.869,50
Inversões Financeiras R$ 230.000,00
Amortização da Dívida R$ 2.010.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.200.000,00
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO Valores R$ (1,00)
Legislativa R$ 3.900.000,00
Administração R$ 23.512.068,60
Segurança Pública R$ 663.639,19
Assistência Social R$ 3.614.937,56
Saúde R$ 21.842.114,62
Educação R$ 50.817.406,64
Cultura R$ 142.000,00
Direito da Cidadania R$ 60.000,00
Urbanismo R$ 71.073.760,71
Habitação R$ 15.000,00
Gestão Ambiental R$ 1.923.491,96
Agricultura R$ 868.580,72
Indústria R$ 90.000,00
Comércio e Serviços R$ 30.000,00
Energia R$ 1.176.000,00
Transporte R$ 6.305.000,00
Desporto e Lazer R$ 553.000,00
Encargos Especiais R$ 2.870.000,00
Reserva de Contingência R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 190.657.000,00
DESPESA POR ÓRGÃOS Valores R$ (1,00)
Câmara Municipal R$ 3.900.000,00
Secretaria Municipal de Saúde - FMS R$ 21.842.114,62
Secretaria Municipal de Educação - FME R$ 25.959.625,01
Secretaria Mun de Desenvolvimento Social - FMAS R$ 4.339.937,56
Secretaria Mun de Meio Ambiente - FMMA R$ 1.373.491,96
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB R$ 24.857.781,63
Secretaria Municipal de Administração R$ 17.221.348,04
Secretaria Municipal de Planejamento R$ 583.000,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 4.226.828,75
Secretaria Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano R$ 85.394.291,71
Secretaria Mun de Produção Rural e Mineração R$ 958.580,72
TOTAL R$ 190.657.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no Inciso III do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um mesmo programa, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual para o Legislativo Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da legislação vigente, especialmente aquelas constantes na Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º Ficam agregados ao orçamento do Município os valores e indicativos constantes do anexo desta Lei.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, por ato próprio, o referido Orçamento face à implementações feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará para o exercício de 2022.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curionópolis /PA, 20 dezembro de 2021.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:F8067186