ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Aprova o Regimento Unificado das Escolas Municipais de Ensino de Educação Básica de Educação de Pacajá, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 437, de 30 de junho de 2017, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, pela Lei Municipal nº 512, de 10 de janeiro de 2023 que reestruturou este Conselho e de acordo com a decisão do Conselho Pleno em sessão ordinária realizada no dia 25/11/2025 (Processo nº 2025.05.08_06 e Parecer nº 15/2025-CME).
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) fornece as diretrizes gerais para a elaboração do regimento, que é um documento de autonomia de cada instituição, podendo inclusive ser um Regimento Unificado para todas as escolas da rede municipal;
CONSIDERANDO os principais artigos da LDB que fundamentam a autonomia para a criação do regimento escolar:
• Art. 12: Define as incumbências dos estabelecimentos de ensino, como elaborar e executar sua proposta pedagógica e expedir certificados.
• Art. 14: Estabelece os princípios da gestão democrática, prevendo a participação de profissionais e da comunidade.
• Art. 15: Garante às escolas públicas progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Resolução CNE/CP Nº 02/2017;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 02, de 21 de março de 2025, que determina a elaboração de novos currículos com implementação obrigatória a partir de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 01, de 4 de outubro de 2022, sobre a atualização dos currículos das redes públicas de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Unificado das Escolas Municipais de Educação Básica de Pacajá.
Art. 2º Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Educação de Pacajá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 25 de novembro de 2025.
CILENE DÉMÉTRIO DE ALMEIDA
Decreto nº 566/2024
Presidente do CME
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:F831707B