ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI N° 782/2020-PE

Rondon do Pará, 12 de maio de 2020.

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 360 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, NÚMEROS DE ORDEM: 001, 002, 003 E 004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1° Fica reduzido o percentual da alíquota do ISS para as atividades constantes no ANEXO I – TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, números de ordem: 001, 002, 003 e 004 da Lei Municipal nº 360 de 23 de dezembro de 1998, para 2% (dois por cento) o percentual mínimo da alíquota, conforme Art. 8-A da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

 ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

ELAINE CRISTINA GOMES DA ROCHA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças 


Publicado por:
Roselia Batista da Silva
Código Identificador:F8529A5B