ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2021, de 20 de setembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor de JIHAD MOHAMAD MAAN DIB, brasileiro naturalizado, maior, casado, portador (a) da cédula de identidade RG nº 8519283 do CPF nº 543.555.592-20, localizado na Rua Araguaína, Qd. 01A, Lote nº 04, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste município de Novo Repartimento/PA, envolvendo uma área de 205,63 m² com perímetro de 61,80M com a seguinte descrição do perímetro: partindo do PONTO P-01, situado na divisa com lote 03, deste segue com Azimute plano de 308º10’37’’ e distância de 21,20 metros, chega-se ao PONTO P-02, que faz divisa A RUA MACAPÁ, deste segue com o Azimute plano de 38º29’05’’ e distância de 9,70 metros, chega-se ao PONTO P-03, que faz divisa com o lote 05, deste segue com Azimute plano de 128º10’’37 e distância de 21,20 metros, chega-se ao PONTO P-04, divisa com a RUA ARAGUAINA, deste segue com Azimute de 218º29’05’’ e distância de 9,70 metros, chega-se ao PONTO P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1662, de 29 de abril de 2020.

Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$7.464,36 (sete mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos dias20 do mês de setembro de 2021.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete 


Publicado por:
Eva de Almeida Mendes
Código Identificador:F85EC39B