ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.049/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Le:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do município de Paragominas, o Núcleo de Atendimento Integral e Multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar - NAIM.
Parágrafo Primeiro - A efetividade do trabalho do Núcleo de Atendimento se dará pela possibilidade de criar um grupo reflexivo, onde os homens irão compartilhar suas experiências e minimanente compreender a violência comedita para inibir reincidencias.
Parágrafo Segundo - o Núcleo de Atendimento funcionará nas dependências da Secretaria de Saúde ou onde esta indicar.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, manejaráprofissional qualificado na area da psicologia, do quadro efetivo de pessoal, para acompanhar esse grupo reflexivo e trimestralmente apresentará relatório da progressividade dos atendimentos realizados pelo centro.
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de cooperação adminstrativa com o Poder Judiciário, Ministério Público do Estado do Pará e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará.
Art. 4°- os orgãos que compõem a rede de infrentamento de combate a volência contra a mulher serão responsáveis por encaminhar os homens, autores de algum tipo de violência doméstica e familiar, para participarem do grupo reflexivo, conforme parágrafo primeiro do art, 1º desta lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:F876C78C