ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.220/2025 - DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA DE ITAITUBA
LEI MUNICIPAL Nº 4.220/2025.
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SAÚDE PÚBLICA E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, nos respectivos dispositivos das Leis Municipais nº 2.681/2013, nº 2.682/2013 e nº 2.924/2016, o parágrafo abaixo, com a seguinte redação:
I. À Lei Municipal nº 2.681/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Vinculados à Administração Direta):
Acrescente-se o §5º ao art. 20, com a seguinte redação:
“§ 5º Consideram-se como salário base e vantagens inerentes aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas no Plano de Cargos dos Servidores Municipais, os valores que não poderão ser inferiores a 1 (um) salário mínimo vigente, conforme correção anual estabelecida pelo Governo Federal.”
II. À Lei Municipal nº 2.682/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Saúde Pública):
Acrescente-se o §4º ao art. 77, com a seguinte redação:
“§ 4º Consideram-se como salário base e vantagens inerentes aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas no Plano de Cargos dos Servidores Municipais, os valores que não poderão ser inferiores a 1 (um) salário mínimo vigente, conforme correção anual estabelecida pelo Governo Federal.”
III. À Lei Municipal nº 2.924/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Trânsito):
Acrescente-se o §1º ao art. 27, com a seguinte redação:
“§ 1º Consideram-se como salário base e vantagens inerentes aos servidores efetivos ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas no Plano de Cargos dos Servidores Municipais, os valores que não poderão ser inferiores a 1 (um) salário mínimo vigente, conforme correção anual estabelecida pelo Governo Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei não possui efeitos financeiros retroativos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:F89A2AFE