ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2023, DE 03/05/2023
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ao vencimento-base recebido pelo profissional do magistério municipal
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na portaria interministeriais nº 17, de 16/01/2023, publicada em 17/01/2023, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) para o ano de 2023.
Art. 2º. O Poder Executivo aplicará o mesmo índice de correção dos vencimentos profissionais do magistério da educação básica municipal, assim definidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e portaria interministerial n° 17/2023, de 16/01/2023, publicada no Diário Oficial em 17/01/2023, que aprovou parecer que define e confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de R$ 4.420,55, concedendo reajuste de 14,95%, conforme disposto na legislação em vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores do MEC para 2023, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Abaetetuba, na ordem de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
§ 1º. O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2023, e sofrerá reajuste sempre que houver modificação do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária, bem como será realizado de maneira progressiva, Ressalta-se que o reajuste de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) será pago pelo município da seguinte forma: A) Repasse de 7%(sete por cento) a ser pago a partir do mês de abril/2023; B) Repasse de 7% (sete por cento) a ser pago a partir do mês de abril/2023, com efeito retroativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, a serem pagos respectivamente em maio, julho e Agosto/2023; B) Repasse do complemento de 7,95% (sete vírgula noventa e cinco por cento), a ser pago em janeiro de 2024, com o recurso oriundo do complemento da União, totalizando os 14,95%, de Janeiro a dezembro de 2023.
§ 2º. Considerando o disposto no Art. 37, XI da Constituição Federal, bem como no Art. 77, XI, da Lei Orgânica do Município, os valores previstos no Anexo I desta Lei serão pagos respeitando-se o limite máximo de valores percebidos como remuneração pela Prefeita Municipal.
Art. 3º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2023.
Art. 5º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 03 de Maio de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:F89C41B7