ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 710 /2024, 06 DE MAIO DE 2024.

Institui o Projeto Brinquedo da Gente no âmbito do Município de Abaetetuba/PA e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Brinquedo da Gente”, que tem como objetivo a garantia do acesso à cultura e ao lazer, às crianças matriculadas nas creches municipais de Abaetetuba/PA, e o fomento à economia dos artesãos locais, no âmbito da 20ª Edição do MiritiFest.

Art. 2º. O Projeto Brinquedo da Gente concederá um auxílio financeiro de R$ 70,00 (setenta reais) a cada uma das crianças regularmente matriculadas nas creches municipais de Abaetetuba, valor que será destinado exclusivamente à aquisição de brinquedos de miriti à livre escolha, durante a 20ª Edição do MiritiFest.

Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deste artigo será destinado ao pai ou responsável pela criança, conforme relação cadastral mantida e informada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.

Art. 3º. O Auxílio Financeiro de que trata esta lei será repassado aos pais e/ou responsáveis pelas crianças matriculadas nas creches da rede municipal por meio de “QR Code”, o qual será válido somente para utilização junto aos artesãos locais, durante o período da 20ª Edição do MiritiFest.

Parágrafo Único. Aos artesãos que atuarão no MiritiFest, será concedido o respectivo equipamento/aplicativo destinado à leitura do “QR Code”, ao recebimento do crédito, à consulta do saldo existente nos cartões, e à todas as operações que envolvam a execução do Projeto Brinquedo da Gente.

 

Art. 52. A instituição responsável pelo pela emissão dos “QR Codes” e pelos equipamentos/aplicativos necessárias à sua utilização deverá elaborar relatório, fornecer e manter base de dados necessária ao acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da execução do benefício.

Art. 62. O recebimento do auxílio financeiro previsto nesta Lei é limitado a somente um dos pais/responsáveis pela criança.

Art. 72. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Políticas Culturais, oriundas de recursos próprios, ficando ainda o Município de Abaetetuba autorizado a adequar o orçamento vigente, através da anulação e indicação de rubricas orçamentárias específicas, para atendimento dos fins aqui previstos.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 06 de Maio de 2024.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:F8A10684