ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 091/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JOSEANE GOMES DA SILVA
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Avenida Maranhão, nº 471, bairro de Bela Vista, pertencente ao Distrito 01, Setor 01, Quadra 029, Lote 0116, Cadastro Imobiliário nº 3511, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 30,00 metros de frente; 7,50 metros pela lateral direita; 30,00 metros pela lateral esquerda e 7,50 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 225 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Avenida Maranhão; Lado direito: com a Sra. Maria José de Oliveira cadastro nº 3508; pelos fundos: Com José Mamédio Nunes, cadastro nº 3269; pelo lado esquerdo: Sr. José Mamédio Nunes, cadastro nº 3269, em favor de JOSEANE GOMES DA SILVA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01000001236/2022.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial/residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:F8C683D2