ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1357/2025
Institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Xinguara – PA para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Xinguara para o período de 2026 a 2029, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, art. 204 da Constituição do Estado do Pará, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Portaria MPOG nº 42/1999 e da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Plano Plurianual constitui o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, definindo as prioridades estratégicas da gestão municipal, orientando a formulação das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art. 3º O PPA 2026–2029 organiza-se em dez Eixos Estratégicos estruturados por Programas e Ações governamentais, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e integrado do Município de Xinguara.
Parágrafo único. Os Eixos Estratégicos e suas respectivas áreas temáticas são:
Eixo 1 – Desenvolvimento Social e Cidadania:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
b) Conselhos Municipais.
Eixo 2 – Saúde e Bem-Estar:
a) Secretaria Municipal de Saúde.
Eixo 3 – Educação, Cultura e Desenvolvimento Humano:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Eixo 4 – Infraestrutura, Urbanismo e Mobilidade Sustentável:
a) Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana;
b) Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.
Eixo 5 – Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Turismo:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo.
Eixo 6 – Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural:
a) Secretaria Municipal de Economia Urbana e Rural.
Eixo 7 – Gestão Pública Inteligente, Transparente e Participativa:
a) Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Gestão Fazendária;
d) Secretária de Finanças;
e) Secretaria de Comunicação;
f) Secretaria de Governo;
g) Chefe de Gabinete;
h) Controladoria Geral do Município;
i) Procuradoria Geral.
Eixo 8 – Segurança Pública e Defesa Civil:
a) Coordenação da Defesa Civil;
b) Gabinete do Prefeito.
Eixo 9 – Esporte e Lazer:
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Eixo 10 – Poder Legislativo e Representatividade Social:
a) Câmara Municipal de Vereadores;
b) Comissões Parlamentares.
Art. 4º O Plano organiza-se em duas dimensões:
I – Estratégica: define os objetivos, prioridades e diretrizes de médio prazo;
II – Tático-operacional: detalha os programas, metas e iniciativas que viabilizam sua execução.
Art. 5º Integram o PPA os seguintes anexos:
I – Contextualização do Plano;
II – Demonstrativo dos Eixos Estratégicos;
III – Demonstrativo dos Programas;
IV – Demonstrativo de Projetos e Atividades;
V – Demonstrativo de Programas e Projetos e Atividades por órgãos;
VI – Demonstrativo de projeção de receitas.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º Os Programas e Ações constantes do PPA orientarão a elaboração e execução das LDOs, LOAs e eventuais Créditos Adicionais.
Art. 7º A alocação orçamentária e a execução física e financeira das metas observarão a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e a capacidade fiscal do Município.
Art. 8º O valor global dos programas e ações do PPA representará o limite referencial para a programação orçamentária no período de vigência do plano.
Art. 9º O Poder Executivo poderá captar recursos de fontes internas ou externas, públicas ou privadas, desde que autorizados por legislação específica e observada a responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. A execução do PPA será monitorada de forma contínua pela Administração Municipal, com base em indicadores, metas e relatórios técnicos de desempenho.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, estabelecer cronogramas de avaliação periódica, instrumentos técnicos de revisão e ajustes.
Art. 12. Será encaminhado anualmente à Câmara Municipal relatório de avaliação do PPA contendo:
I – Execução física e financeira dos Programas;
II – Indicadores de impacto e desempenho;
III – Recomendações para ajustes e realinhamento estratégico.
Art. 13. O Executivo promoverá ações de cooperação federativa e intercâmbio de informações com outros entes e instituições para subsidiar a melhoria da gestão pública municipal.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES E REVISÕES DO PLANO
Art. 14. A revisão do PPA poderá ocorrer:
I – Por atualização técnica, promovida pela Assessoria de Planejamento e órgãos correlatos, com base em ajustes operacionais, sem necessidade de lei específica, nas seguintes hipóteses:
a) Alteração de ações, indicadores ou metas físicas e financeiras;
b) Atualização de dados cadastrais dos programas;
c) Inclusão ou exclusão de empreendimentos sem impacto orçamentário.
II – Por Projeto de Lei específico, nos casos de:
a) Inclusão, exclusão ou alteração de Programas e Ações que impliquem repercussão orçamentária;
b) Reprogramação de recursos que alterem substancialmente os objetivos estratégicos do plano.
§1º As atualizações técnicas deverão ser comunicadas à Câmara Municipal.
§2º As propostas de revisão por lei específica deverão observar os princípios da transparência e da não superposição com as programações em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os valores estimados estão evidenciados nos anexos desta Lei e servirão como base referencial para a definição de valores fixados anualmente pelas Lei Orçamentárias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:F8E4A317