ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 756/2018
DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/2009, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município.
Parágrafo único. As condições estabelecidas na presente Lei visam à contratação de empreendimentos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 11.977/2009.
Art. 2ºSerá concedida isenção do pagamento de Alvará de Construção e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU à unidade imobiliária destinada ao PMCMV e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços vinculados ao programa previsto nesta Lei, a título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, durante o período de construção da unidade habitacional.
§ 1º As isenções referidas no caput deste artigo vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.
§ 2º A isenção do ISS prevista neste artigo abrange os serviços descritos no Código Tributário Municipal.
Art. 3ºSerá concedida a isenção do Habite-se e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivo de Bens Imóveis – ITBI, na aquisição de imóvel que será destinado à construção de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa financiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplicar-se-á uma única vez ao imóvel vinculado ao Programa.
Art. 4ºA Secretaria Municipal da Fazenda procederá ao Cadastro de todos os benefícios concedidos no âmbito do Programa, o qual será publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5ºSerá prioridade do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA o atendimento às famílias de baixa renda e em condições de risco nos termos da Lei nº 11.977/2009.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Roselia da Silva Cometti
Código Identificador:F8E4AFDB