ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 756/2018

 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977/2009, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município.

 

Parágrafo único. As condições estabelecidas na presente Lei visam à contratação de empreendimentos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 11.977/2009.

 

Art. 2ºSerá concedida isenção do pagamento de Alvará de Construção e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU à unidade imobiliária destinada ao PMCMV e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços vinculados ao programa previsto nesta Lei, a título de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida, durante o período de construção da unidade habitacional.

§ 1º As isenções referidas no caput deste artigo vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.

§ 2º A isenção do ISS prevista neste artigo abrange os serviços descritos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 3ºSerá concedida a isenção do Habite-se e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivo de Bens Imóveis – ITBI, na aquisição de imóvel que será destinado à construção de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e na transmissão da propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do programa financiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplicar-se-á uma única vez ao imóvel vinculado ao Programa.

 

Art. 4ºA Secretaria Municipal da Fazenda procederá ao Cadastro de todos os benefícios concedidos no âmbito do Programa, o qual será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5ºSerá prioridade do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA o atendimento às famílias de baixa renda e em condições de risco nos termos da Lei nº 11.977/2009.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

 GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração,  Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Roselia da Silva Cometti
Código Identificador:F8E4AFDB