PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 – SEMC

PROCESSO DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCs PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E TERMOS DE COLABORAÇÃO.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE ORIXIMINÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Portaria nº 816/2026, e considerando o disposto no Edital de Chamamento Público nº 005/2026 – SEMC, que tem por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSCs para a celebração de Termos de Fomento e Termos de Colaboração destinados à execução de projetos culturais no Município de Oriximiná;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.865, de 14 de dezembro de 2015, que institui o Plano Municipal de Cultura de Oriximiná;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.619, de 10 de julho de 2025, que institui o Calendário Municipal de Eventos Culturais e Turísticos no Município de Oriximiná;

 

CONSIDERANDO a realização das etapas de análise documental, avaliação técnica, classificação e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 005/2026 – SEMC;

 

CONSIDERANDO o resultado final apresentado pela Comissão Especial responsável pela seleção de propostas, devidamente registrado em ata, com observância dos critérios e da pontuação estabelecidos no Edital;

 

CONSIDERANDO que o Edital estabelece como requisito para classificação a obtenção de pontuação igual ou superior a 49 (quarenta e nove) pontos, correspondente a 70% da pontuação máxima de 70 pontos;

 

CONSIDERANDO que o resultado do Edital de Chamamento Público nº 005/2026 – SEMC foi devidamente divulgado nos canais oficiais de comunicação da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, no site oficial da Prefeitura Municipal de Oriximiná, disponível em www.oriximina.pa.gov.br, bem como no Diário Oficial do Município, assegurando a publicidade e a transparência dos atos praticados no âmbito do presente Chamamento Público;

 

CONSIDERANDO, por fim, o encaminhamento do resultado final pela Comissão de Seleção à autoridade competente para homologação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º HOMOLOGAR, para todos os fins administrativos e legais, o Resultado Final do Edital de Chamamento Público nº 005/2026 – SEMC, destinado à seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSCs para celebração de Termos de Fomento e Termos de Colaboração, conforme classificação final apresentada pela Comissão Especial de Seleção.

 

Art. 2º Ficam homologadas como selecionadas na modalidade Termo de Fomento as seguintes propostas:

Nº Projeto Situação

01 Projeto Consciência Negra - Habilitada

02 XVII – Festival Gospel - Habilitada

 

Art. 3º Ficam registradas como não selecionadas na modalidade Termo de Fomento, em razão da pontuação inferior ao mínimo estabelecido no Edital, as seguintes propostas:

Nº Projeto Situação

01 Festival Cultura, Fé e Ação - Não habilitada

02 Projeto Criação: Costurando o Amanhã - Não habilitada

 

Art. 4º Ficam homologadas como selecionadas na modalidade Termo de Colaboração as seguintes propostas:

Nº Projeto Situação

01 Projeto Orixifolia - Habilitada

02 Projeto Virada do Ano - Habilitada

03 Projeto Festejos Natalinos - Habilitada

04 IV Festival de Bandas e Fanfarras - Habilitada

 

Art. 5º Fica registrada como não selecionada na modalidade Termo de Colaboração, em razão da pontuação inferior ao mínimo estabelecido no Edital, a seguinte proposta:

Nº Projeto Situação

01 Projeto Mostra de Teatro - Não habilitada

 

Art. 6º Art. 6º A presente homologação não constitui, por si só, direito adquirido à celebração da parceria, ficando a formalização dos respectivos Termos de Fomento e Termos de Colaboração condicionada ao cumprimento das exigências legais e editalícias, à manutenção das condições de habilitação, ao atendimento das ressalvas e ajustes apontados no Parecer Técnico Conjunto da Comissão de Seleção, à aprovação definitiva dos respectivos Planos de Trabalho e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, conforme estabelecido no Edital.

 

Art. 7º As Organizações da Sociedade Civil selecionadas serão convocadas pela Secretaria Municipal de Cultura – SEMC para o atendimento das ressalvas e ajustes aplicáveis a cada proposta, apresentação de eventual documentação complementar e adoção das demais providências necessárias à celebração dos respectivos instrumentos de parceria, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público nº 005/2026 – SEMC e do Parecer Técnico Conjunto da Comissão de Seleção.

 

Art. 8º Determina-se a publicação deste Ato de Homologação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Oriximiná e da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC, para fins de publicidade e transparência do procedimento.

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oriximiná – Pará, 23 de setembro de 2026.

 

LEANDRO SÁVIO CALDERARO DA SILVA

Secretário Municipal de Cultura de Oriximiná