ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SEMEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - PORTARIA Nº 2732090/2026/SEMEL-ADM/SEMEL
Portaria nº 2732090/2026/SEMEL-ADM/SEMEL
Dispõe sobre a designação do Gestor da Parceria para assistir e subsidiar o Secretário Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1422/2025 – GP, de 03 de fevereiro de 2025 , CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 8º, inciso III, e art. 35, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 13.019/2014 – Lei do Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Bruno Michael Xavier Pantoja, Matrícula nº 57.338, Educador Físico, para exercer a função de Gestor da parceria e a servidora Lanna Flávia Arruda Holanda, Portaria nº 2.118, Coordenador III, exercer a função de suplente de parceria, ambos lotados na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. representará a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, perante a entidade conveniada: LIGA ESPORTIVA DE MARABÁ – LEMAR CNPJ: 05.126.883/0001-02, e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, na forma prevista na Lei 13.019/2014 art. 61 e Decreto Municipal 1.100/2019, devendo ainda:
O Gestor deve acompanhar e fiscalizar a parceria emitindo o relatório técnico do resultado dessa fiscalização, que será a comprovação da presença do poder público no local do objeto da parceria, sem prejuízo das obrigações da comissão de monitoramento e avaliação, que versa sobre o andamento do objeto, de maneira que possa intervir exigindo adequações ou glosas caso perceba a ocorrência de algo divergente ao especificado no plano de trabalho;
Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no termo de fomento, visando o local onde a parceria esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da parceira para instruir possível procedimento de sanção;
Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas parcial/final, de que trata art. 61, inciso IV, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei n° 13.019/2014;
Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão no Plano de Trabalho ou sem conhecimento da Administração.
Art. 2º. O gestor da parceria, por força de atribuições formalmente estatuídas, tem particulares deveres que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e administrativa, considerando o art. 77 da lei 13019/14.
Art. 3°. O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 4º. a ausência do servidor Bruno Michael Xavier Pantoja, Matrícula nº 57.338, Educador Físico, fica designado como suplente a servidora Lanna Flávia Arruda Holanda, Portaria nº 2.118, Coordenador III, ambos lotados Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Marabá/PA, 17 de novembro de 2026
Documento Assinado Eletronicamente Carlos Humberto Faria da Silva, Secretário Municipal De Esporte E Lazer
Portaria n° 1.422/2025-GP
ANEXO ÚNICO DADOS DA PARCERIA
UNIDADE ADMINISTRATIVA | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL | |||
ENTIDADE CONVENIADA | LIGA ESPORTIVA DE MARABÁ – LEMAR | |||
CNPJ: | 05.126.883/0001-02 | VALOR DA PARCERIA | R$ 220.000,00 | |
VIGÊNCIA | 04 (quatro) meses, contados da data de liberação do recurso | |||
OBJETO | Projeto "CAMPEONATO MARABAENSE 2025", com a finalidade de promover o campeonato de futebol amador marabaense nas três principais divisões (1ª, 2ª e 3ª), a competição da Seleção de Marabá, pagamento de profissionais da área esportiva e administrativa, repasse de verbas aos clubes e premiações, aquisição de materiais e bens, fomentando o futebol e incentivando a prática esportiva. | |||
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, Bruno Michael Xavier Pantoja, Portaria nº 57.338, Educador Físico, declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes à fiscalização da parceria acima mencionada.
Documento assinado eletronicamente Bruno Michael Xavier Pantoja Educador Físico
Matrícula nº 57.338
Documento Assinado Eletronicamente Lanna Flavia Arruda Holanda Coordenadora III
Portaria nº 2.118/2026-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:F8F7E105