ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1203/2022

LEI MUNICIPAL DE Nº 1203/2022

 

XINGUARA-PA, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“ALTERA A LEI Nº 1.186/2022, QUE FIXA O VALOR DE DIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DE XINGUARA, PARA INCLUIR RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 1.186, de 13 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescida do § 3 º ao Art. 1º, com a seguinte redação:

 

“§ 3º As despesas com transporte até à cidade ou capital de destino, serão ressarcidas à parte mediante a entrega dos comprovantes.”

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (13.12.2022).

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara

 


Publicado por:
Walter Jose da Costa Junior
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