ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.152/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
CRIA O PROGRAMA NASCENTE URAIM, AUTORIZA A AGÊNCIA DE SANEAMENTO DE PARAGOMINAS – SANEPAR E O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Nascente Uraim, que visa à implantação de ações que potencializem os serviços ambientais para a melhoria da qualidade e preservação de água bruta da Bacia hidrográfica do Rio Uraim, da biodiversidade e do clima, no município de Paragominas - Estado do Pará. Em consonância com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável - ODS, aliado à Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a expressiva adesão ao Pacto de Salvaguarda das Nascentes do Rio Uraim na apresentação do projeto à população Paragominense, ocorrido em 27/03/2022.
§1°. Incluem-se ações de conservação e recuperação em Áreas de Proteção Permanentes - APP e suas áreas de recarga superficial e funções ecossistêmicas, envolvendo prioritariamente as nascentes e APP's hídricas, bem como aquelas que necessitam de ações de saneamento e de abatimento de erosão para melhoria da qualidade ambiental da bacia, priorizando-se o plantio de espécies vegetais nativas da região, de acordo com as atividades que compõem o serviço de abastecimento de água potável, advinda pela Lei 14.026/2020 que acrescentou o Artigo 3° - A e incisos à Lei 11.445/2007.
§2°. As ações de saneamento rural e ações de abatimento de erosão serão consideradas potencializadoras de serviços ambientais.
Art. 2°. Fica o Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro e a Agência de Saneamento de Paragominas a estruturar e coordenar na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Programa Nascente Uraim, em fases subsequentes, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no instrumento contratual.
Art. 3°. A adesão dos proprietários rurais e a habilitação das propriedades, serão baseadas em metas e as ações definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de promover a manutenção da cobertura florestal, incentivar a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionistas de solo, e a implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do município.
Art. 4°. A Bacia do Rio Uraim será a unidade básica de planejamento do Programa, contemplando a área prioritária englobando desde a nascente principal deste manancial até o ponto de captação de água bruta utilizada para abastecimento público e avançará para toda a Bacia, seguindo critérios a serem definidos pela Agência de Saneamento de Paragominas e aprovados pelo Grupo Gestor.
Art. 5°. O valor de referência (VR) para pagamento, será de até 20 Unidades Fiscais do Município de Paragominas (UFM) por hectare (ha) por ano de área inserida no Projeto Individual da Propriedade (PIP), conforme atividades regulamentadas por decreto e estabelecidas em edital.
Parágrafo único. Fica autorizado o uso destinado ao programa no percentual de até 5% (cinco por cento) do valor das contas de água referente ao consumo final para fins de pagamento aos serviços ambientais.
Art. 6°. Fica a Agência de Saneamento de Paragominas autorizada a firmar convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de apoio técnico, de fomento e financeiro ao Programa Nascente Uraim.
Art. 7°. As despesas decorrentes da subvenção instituída por esta Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Saneamento, instituído através da Lei n°: 870/2014 - Política Municipal de Saneamento, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas e necessárias.
Parágrafo único. Fica autorizado aplicar no mínimo 25% do Fundo Municipal de Saneamento para a proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada no município de Paragominas.
Art. 8°. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, mediante Decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:F92AF873