ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº215, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, SILVESTRES NATIVOS E EXÓTICOS NO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS; DEFINE CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE MAUS-TRATOS; INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO; ESTABELECE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS MULTAS APLICADAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JAILSON DA COSTA ALVES, Prefeito do Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei tem por objeto a proteção dos animais domésticos, domesticados, silvestres nativos e exóticos presentes no Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, estabelecendo as condutas proibidas, as sanções administrativas aplicáveis e os mecanismos de fiscalização e controle.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: I – Maus-tratos: qualquer ato ou omissão, intencional, culposo ou por negligência, que provoque dor, sofrimento, dano físico ou psicológico desnecessário a um animal; II – Crueldade: ato deliberado e intencional que inflige sofrimento grave, mutilação, tortura ou a morte de forma cruel a um animal; III – Abuso animal: qualquer conduta, ativa ou omissiva, que implique utilização despropositada, excessiva ou indevida do animal, ocasionando prejuízo físico ou psicológico, inclusive o abuso sexual; IV – Abandono: ato de deixar o animal sem cuidados, alimento, água ou abrigo, em via pública ou em propriedade privada, sem responsável que lhe assegure bem-estar; V – Animal doméstico: aquele criado habitualmente em companhia ou sob a dependência do ser humano, como cães, gatos, aves ornamentais e pequenos mamíferos; VI – Animal silvestre nativo: espécie pertencente à fauna amazônica ou brasileira, que não foi submetida a processo de domesticação e cujas características de vida se desenvolvem em liberdade; VII – Animal exótico: espécie proveniente de outro país ou região que não integra naturalmente a fauna local; sob sua guarda, posse, criação, treinamento ou controle um animal.

 

CAPÍTULO II DAS CONDUTAS PROIBIDAS

Art. 3º São proibidas, no âmbito do Município de Mojuí dos Campos, as seguintes condutas contra animais, independentemente da espécie: I – praticar atos de crueldade, violência física, tortura ou qualquer forma de maus-tratos; II – manter animal em local insalubre, sem ventilação adequada, sem acesso a alimento e água potável, ou em condições incompatíveis com as necessidades da espécie; III – abandonar animal em via pública, em terreno baldio, nas margens de rios, ramais ou em qualquer logradouro público ou privado; IV – obrigar animal a trabalho excessivo ou superior às suas capacidades físicas, ou submetê-lo a esforço que lhe cause sofrimento; V – castigar animal física ou mentalmente, inclusive sob pretexto de adestramento ou correção comportamental; VI – provocar envenenamento de animais, por meio de substâncias tóxicas, iscas envenenadas ou quaisquer outros artifícios; VII – utilizar animal em lutas, rinhas, brigas ou confrontos com outros animais, da mesma espécie ou não, para fins de entretenimento, jogo ou apostas; VIII – realizar captura, mutilação, amputação ou cirurgias em animais sem finalidade terapêutica e sem supervisão de médico veterinário habilitado; IX – criar, manter ou expor animais em locais desprovidos de higiene, limpeza e desinfecção adequadas; X – exercitar ou conduzir animal preso a veículo motorizado em movimento; XI – eliminar animais domésticos como método de controle populacional, ressalvadas as hipóteses previstas em lei federal e em situações de emergência sanitária devidamente declarada; XII – negligenciar o estado de saúde do animal, deixando de providenciar atendimento veterinário quando necessário; XIII – em caso de acidente ou atropelamento, deixar de prestar ou providenciar socorro ao animal vitimado; XIV – manter animais silvestres nativos em cativeiro sem as autorizações legais exigidas pelos órgãos ambientais competentes; XV – comercializar, criar ou manter animais de qualquer espécie em estabelecimento clandestino, sem registro no órgão de vigilância sanitária e sem responsável técnico veterinário registrado no CRMV/PA; XVI – permitir que cão ou gato transite habitualmente solto em vias públicas, sem identificação, representando risco à segurança de pessoas e do próprio animal; XVII – qualquer outra conduta que implique sofrimento desnecessário ao animal, reconhecida como maus-tratos pela autoridade sanitária, ambiental ou judicial competente.

Parágrafo único. Também configura infração a esta Lei a manutenção de criadouros sem as devidas licenças sanitárias e ambientais, presumindo-se sua clandestinidade para todos os efeitos legais.

 

CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 4º A prática de qualquer das condutas previstas nesta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes sanções administrativas, aplicáveis de forma independente e sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal: I – advertência escrita, na hipótese de infração leve e primeira ocorrência sem dano grave ao animal; II – multa leve; III – multa grave; IV – multa gravíssima. Parágrafo único. A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, o número de animais envolvidos, a condição socioeconômica do infrator e a existência de reincidência.

 

Art. 5º As multas administrativas serão fixadas e aplicadas nos seguintes valores: I – multa leve: R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 600,00 (seiscentos reais), aplicável nas infrações em que o mau-trato ou a omissão não resulte em lesão grave ou óbito do animal; II – multa grave: R$ 600,01 (seiscentos reais e um centavo) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), aplicável quando a conduta resultar em lesão grave, mutilação, sequela permanente ou sofrimento prolongado ao animal; III – multa gravíssima: R$ 1.500,01 (um mil e quinhentos reais e um centavo) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicável quando a conduta resultar na morte do animal, em atos de crueldade extrema ou na prática de abuso sexual. § 1º As multas previstas neste artigo serão aplicadas individualmente para cada animal envolvido na infração, podendo ser cumuladas quando houver pluralidade de vítimas. § 2º Em caso de reincidência, a multa aplicada será acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor base fixado para a infração, para a primeira reincidência, e de 100% (cem por cento) para as reincidências subsequentes. § 3º Considera-se reincidente o infrator que, no prazo de 5 (cinco) anos contados da lavratura do auto de infração originário, cometer nova infração de igual ou diferente natureza no âmbito desta Lei. § 4º A constatação de criadouro clandestino, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Lei, acarretará a aplicação de multa gravíssima ao proprietário do imóvel oucautelar imediata do animal e ao encaminhamento da ocorrência ao órgão fiscalizador competente, independentemente de prévia autorização

estabelecimento, independentemente da apuração da responsabilidade dos demais envolvidos.

§ 5º Os valores das multas previstos neste artigo serão corrigidos anualmente pela variação do IPCA ou pelo índice oficial adotado pelo Município, mediante decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º Além das multas previstas neste Capítulo, o infrator fica sujeito às seguintes medidas administrativas complementares, aplicáveis de forma autônoma ou cumulativa: I – apreensão imediata do animal em situação de maus-tratos, para guarda provisória em local adequado; II – interdição de estabelecimentos comerciais ou criadouros que descumprirem as normas desta Lei; III – cassação de eventuais alvarás e licenças concedidos ao infrator para atividade relacionada a animais. Parágrafo único. A apreensão do animal é medida de caráter protetivo e não constitui penalidade, podendo ser adotada de imediato pelo agente público, independentemente do encerramento do processo administrativo.

 

Art. 7º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do infrator implicará a inscrição do débito em dívida ativa do Município, sujeitando-se o devedor à cobrança judicial, com os acréscimos legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E DA DENÚNCIA

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Vigilância Sanitária Municipal ou, onde esta não estiver estruturada, à Secretaria Municipal competente, designada pelo Poder Executivo Municipal, que atuará em cooperação com os órgãos de segurança pública e de meio ambiente. § 1º A fiscalização poderá ser exercida de ofício pelos agentes públicos competentes ou mediante denúncia de qualquer cidadão, associação protetora de animais, organização não governamental ou entidade representativa da sociedade civil. § 2º O Município manterá canal oficial de recebimento de denúncias, podendo ser por telefone, aplicativo de mensagens, portal eletrônico ou diretamente na sede da Secretaria competente, garantindo-se o sigilo da identidade do denunciante quando assim solicitado. § 3º As denúncias deverão ser acompanhadas de pelo menos um dos seguintes meios de prova: fotografias, vídeos, declaração testemunhal ou boletim de ocorrência registrado perante autoridade policial. § 4º Em caso de flagrante de crueldade, maus-tratos graves ou risco imediato de morte ao animal, qualquer agente público ou policial militar poderá proceder à apreensãocautelar imediata do animal e ao encaminhamento da ocorrência ao órgão fiscalizador competente, independentemente de prévia autorização.

 

. Art. 9º Constatada a infração, o agente fiscal lavrará o respectivo auto de infração, do qual constará: I – identificação do infrator, com nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço; II – descrição objetiva da conduta infratora e dos fatos constatados; III – identificação e espécie do(s) animal(is) envolvido(s); IV – indicação do dispositivo legal violado e da sanção aplicável; V – data, hora, local da infração e assinatura do agente fiscal responsável. Parágrafo único. O auto de infração será entregue pessoalmente ao infrator ou enviado por correspondência com confirmação de recebimento, admitida também a notificação por meio eletrônico, quando o infrator possuir cadastro junto ao Município.

 

CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 10. É assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos seguintes termos: I – o infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do auto de infração, para apresentar defesa escrita, devidamente fundamentada, com os documentos e provas que entender pertinentes; II – a autoridade competente decidirá a defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar do seu recebimento, devendo a decisão ser fundamentada; III – da decisão de primeira instância caberá recurso administrativo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação, com efeito suspensivo; IV – o recurso será julgado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sendo a decisão definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. A interposição de defesa ou de recurso não suspende a adoção das medidas cautelares de proteção ao animal, em especial a apreensão em casos de risco imediato.

 

Art. 11. Encerrado o processo administrativo com decisão definitiva pela aplicação de multa, o infrator será notificado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, após o que o débito será inscrito em dívida ativa, conforme disposto no art. 7º desta Lei.

CAPÍTULO VI DA DESTINAÇÃO DAS RECEITAS E DOS ANIMAIS APREENDIDOS

destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou, onde houver, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo ser aplicados prioritariamente em: I – manutenção e estruturação de serviços de vigilância sanitária e proteção animal no Município; II – custeio de atendimento veterinário a animais apreendidos ou resgatados; III – campanhas de vacinação, castração e controle populacional de animais domésticos; IV – ações educativas voltadas à proteção animal e à guarda responsável.

 

Art. 12. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou, onde houver, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, devendo ser aplicados prioritariamente em: I – manutenção e estruturação de serviços de vigilância sanitária e proteção animal no Município; II – custeio de atendimento veterinário a animais apreendidos ou resgatados; III – campanhas de vacinação, castração e controle populacional de animais domésticos; IV – ações educativas voltadas à proteção animal e à guarda responsável.

 

Art. 13. Os animais apreendidos em decorrência desta Lei, que por sua natureza, comportamento, estado de saúde ou outras condições não sejam passíveis de adoção ou de retorno ao infrator, poderão ser: I – encaminhados a associações protetoras de animais, entidades de proteção à fauna ou famílias substitutas, sob responsabilidade de técnico habilitado; II – reintroduzidos ao ambiente natural, quando se tratar de espécie silvestre nativa em condições de sobrevivência e quando não representarem risco à saúde pública ou à segurança da comunidade; III – mantidos sob guarda do Município, em canil, abrigo público ou convênio com entidade parceira, enquanto aguardam destinação definitiva. § 1º A destinação do animal será adotada como medida administrativa autônoma, independente do resultado do processo administrativo do infrator. § 2º O animal não poderá ser devolvido ao infrator enquanto o processo administrativo não estiver encerrado e enquanto persistirem as condições de risco ao animal.

 

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, disciplinando os procedimentos administrativos de fiscalização, os modelos de auto de infração e notificação, os fluxos de atendimento de denúncias e os demais aspectos operacionais necessários à sua plena efetividade.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com associações protetoras de animais, organizações não governamentais, cooperativas veterinárias, escolas de formação técnica e órgãos estaduais e federais de meio ambiente e saúde, para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 16. As infrações desta Lei não excluem a aplicação das sanções previstas na legislação federal, em especial na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), devendo o Município comunicar à autoridade policial competente as ocorrências que configurem crime ambiental.

 

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, com base nos princípios do direito administrativo e na legislação federal e estadual aplicável à proteção animal e ao meio ambiente.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, aos 15 dias do mês de junho de 2026.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Decreto nº 151/2025 


Publicado por:
Sabrina Marques Castro
Código Identificador:F9519577