ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº363/2023 - PMA
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 003/2023 C.M.ANAPU, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão ordinária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 363/2023 (anexa), a qual DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 14 de novembro de 2023
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
LEI MUNICIPAL Nº363/2023 - PMA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam obrigadas as competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos a oferecer premiações iguais para equipes e/ou participantes do sexo masculino e feminino.
Parágrafo único. Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma competição, mantendo-se a igualdade entre os gêneros quando competiram na mesma categoria.
Art. 2°. Poderão ser criados pelo Poder Executivo, mecanismos de concepção e implementação de políticas públicas para promoção da mulher no esporte, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados para garantir a efetivação desta Lei, através de parcerias com órgãos estatais e instituições privadas.
Parágrafo único: para garantir a efetivação desta lei o poder público deverá adotar a seguinte proporção para igualar as premiações entre as equipes e/ou participantes do sexo feminino e masculino:
Para o ano de 2023, a premiação para as equipes e/ou participantes do sexo feminino NÃO poderá ser inferior ao equivalente a 60 (sessenta) por cento do valor a ser pago para as categorias do sexo masculino;
Para o ano de 2024, a premiação para as equipes e/ou participantes do sexo feminino NÃO poderá ser inferior ao equivalente a 80 (oitenta) por cento do valor a ser pago para as categorias do sexo masculino;
A partir do ano de 2025, a premiação para as equipes e/ou participantes do sexo feminino deverá ser totalmente igual as premiações dadas as equipes e/ou participantes do sexo masculino.
Art. 3º. O descumprimento do artigo 1º desta lei acarretará multa aplicada aos organizadores do evento ou competição no valor de 50 (cinquenta) por cento do valor pago a equipe vencedora do campeonato masculino.
Art. 4º. Os valores arrecadados por ocasião do descumprimento desta lei serão destinados a equipe femininas campeã como forma de estímulo a práticas esportivas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anapu-PA, 14 de novembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:F95D8D85