ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 827/2025 - INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL

LEI ORDINÁRIA Nº 827, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA MULHER NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR

EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município, o dia Municipal da Mulher a ser comemorado em 08 de março de cada ano, mesma data em que se comemora o dia Internacional da Mulher.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional – SEMUDED durante a semana que antecede a data mencionada no artigo anterior, poderá promover eventos nos espaços públicos municipais visando homenagear a mulher, inclusive com realizações de palestras nas unidades escolares e congêneres.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Ipixuna, 07 de abril de 2025; 203º da Independência e 136º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:F96D87D8