ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.444, DE 24 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 14 de junho de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Oriximiná, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 8.563/2014, o percentual de 10,54% (dez, vírgula cinquenta e quatro por cento), como parte do índice acumulado da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE, no período de março de 2021 a fevereiro de 2022, sobre os atuais níveis de vencimento.

 

Art. 2º - Para efeitos desta lei, a revisão geral anual será aplicada tomando como base os valores de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Oriximiná, reajustados pela Lei Nº 9.277, de 16 de abril de 2019.

 

Parágrafo 1º - Esta Lei não se aplicará aos servidores da Câmara Municipal de Oriximiná, que possuem sua remuneração vinculada ao salário mínimo, e consequentemente já foram contemplados com o reajuste anual concedido pelo Governo Federal.

 

Parágrafo 2º - Entende-se por vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Oriximiná, a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias por ventura existentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações existente no orçamento da Câmara Municipal de Oriximiná em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 24 de junho de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:F978A67C