ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 414/2023
“CONCEDE REAJUSTE DE 14,95% (CATORZE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS 86 (OITENTA E SEIS) SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE ATUALMENTE PERCEBEM REMUNERAÇÃO BÁSICA ABAIXO DO VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA”
O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste salarial no percentual de 14,95% (catorze inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) para os 86 (oitenta e seis) servidores do magistério da Educação Básica do Município de Trairão que, nesta data, percebem remuneração básica menor que o piso nacional da categoria.
Parágrafo Único: A relação dos servidores descritos no caput deste artigo deve ser elaborada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Trairão.
Art. 2º Os recursos para efetivação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Os valores devidos a título retroativo serão diluídos no saldo do exercício financeiro em curso, a partir da presente data, devendo, o Poder Executivo regulamentar a matéria, por meio de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, em 25 de abril de 2023.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:F98B987C