ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1335/2025 -XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1335/2025 XINGUARA – PA, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 984/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017,E CRIA CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1ºFica criado o cargo comissionado deAssessor Jurídico da Saúde, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado deAssessor Jurídico da Saúde:
Assessorar o Secretário municipal de Saúde nas questões jurídicas, administrativas, de legislação e nos processos que envolvam a gestão jurídica da Secretaria Municipal de Saúde;
Emitir pareceres jurídicos nos processos licitatórios e prestar assessoramento integral em todas as fases das licitações, assegurando a observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Defender os interesses da Secretaria Municipal de Saúde nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis;
Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e demais ordenamentos jurídicos;
Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em todas as instâncias e áreas relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde;
Supervisionar fatos e atos jurídicos relativos ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde;
Emitir pareceres, despachos e informações de caráter jurídico nos assuntos que são submetidos a seu exame;
Providenciar e acompanhar, diariamente, a publicação dos atos administrativos e de matérias de interesse da Secretaria, nos Diários Oficiais;
Participar de audiências públicas extrajudiciais de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
acompanhar a tramitação de documentos jurídicos em cartórios, órgãos e entidades públicas em geral;
Prestar informações e subsídios à Procuradoria Jurídica do município nas ações e feitos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
Prestar informações às Coordenadorias no tocante à situação dos processos administrativos;
Participar de reuniões internas e externas pertinentes às áreas de atuação da Secretaria;
Assessorar na elaboração, revisão e exame de anteprojeto de lei, decretos, contratos, convênios e congêneres, instruções normativas e demais instrumentos legais de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;
Acompanhar julgamentos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde oriundos de Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Contas, bem como acompanhar as prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);
Acompanhar a tramitação de projetos junto aos órgãos estaduais e federais;
Organizar e ministrar palestras nas unidades com temas voltados para assuntos jurídicos relevantes e atuais.
Prestar assessoria ao Conselho municipal de Saúde quando solicitado.
Em decorrência das atribuições do referido cargo, este ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde, não havendo qualquer outro servidor hierarquicamente subordinado ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico de Saúde.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “q” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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q |
Assessoria Jurídica da Saúde |
Assessor Jurídico da Saúde |
02 |
R$ 5.963,60 |
§ 3º.O titular do cargo poderá receber gratificações e adicionais existentes, sobre o salário base, conforme anuência do secretário municipal de saúde.
§ 4º.Para nomeação ao Cargo Comissionado deAssessor Jurídico da Saúde, é necessário ter o nível superior em Direito e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil;
Art. 2º- Fica criado o cargo comissionado deAssessor Especial de Finanças e Tesouraria da Saúde, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado deAssessor Especial de Finanças e Tesouraria da Saúde:
I – Planejar, organizar e coordenar as atividades financeiras, contábeis e orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos;
II – Elaborar, acompanhar e analisar a execução orçamentária da Secretaria de Saúde, controlando despesas e receitas, de acordo com a legislação vigente e as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal;
III – Supervisionar os procedimentos de pagamento, empenho, liquidação e prestação de contas, zelando pelo cumprimento dos prazos e normas legais;
IV – Emitir relatórios gerenciais e demonstrativos financeiros periódicos, apresentando dados e indicadores para subsidiar a tomada de decisões estratégicas da gestão;
V – Assessorar a Secretaria de Saúde na elaboração da proposta orçamentária anual e no planejamento financeiro, alinhando metas, prioridades e disponibilidade de recursos;
VI – Acompanhar e controlar os repasses de verbas federais, estaduais e municipais destinados à saúde, garantindo a correta utilização dos recursos e a prestação de contas junto aos órgãos de controle;
VII – Auxiliar na análise e conferência de contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam movimentação financeira, verificando conformidade com a legislação e disponibilidade orçamentária;
VIII – Coordenar a organização e manutenção do fluxo de caixa, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas e prevenindo insuficiência de recursos;
IX – Monitorar os saldos das contas bancárias vinculadas à Secretaria de Saúde, efetuando conciliações periódicas e garantindo transparência nos registros;
X – Prestar suporte técnico-financeiro à Tesouraria, ao setor contábil e demais unidades administrativas, orientando sobre normas, procedimentos e rotinas de controle interno;
XI – Integrar-se com os setores de Compras, Licitação, Contabilidade e Controle Interno, visando a padronização e a eficiência nos processos administrativos e financeiros;
XII – Garantir a conformidade dos atos de gestão financeira com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de atender às exigências dos órgãos de fiscalização e controle.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “r” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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r |
Assessoria Especial de Finanças e Tesouraria da Saúde |
Assessor Finanças e Tesouraria da Saúde |
01 |
R$ 3.795,00 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deAssessor Finanças e Tesouraria da Saúde é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 3º- Fica criado o cargo comissionado deGerente de Compras, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado deGerente de Compras da Saúde:
I – Planejar, coordenar e executar os processos de aquisição de bens, materiais e serviços destinados à Secretaria Municipal de Saúde, observando a legislação vigente e os princípios da Administração Pública;
II – Elaborar e acompanhar o planejamento anual de compras da Secretaria, em consonância com as demandas das unidades de saúde e a disponibilidade orçamentária;
III – Solicitar, reunir e analisar os documentos técnicos necessários para instruir os processos de compras e licitações, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas;
IV – Auxiliar na elaboração de editais, termos de referência, minutas de contratos, pesquisas de preços e demais documentos técnicos indispensáveis para a instrução dos processos licitatórios;
V – Acompanhar e controlar os processos licitatórios, garantindo o cumprimento dos prazos, dos critérios técnicos e das exigências legais aplicáveis;
VI – Assessorar a Secretaria de Saúde na definição de estratégias para contratações, visando à eficiência e à economicidade dos gastos públicos;
VII – Fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos administrativos, em articulação com os setores competentes, adotando as providências necessárias em caso de descumprimento contratual;
VIII – Manter atualizado o cadastro de fornecedores, zelando pela regularidade fiscal e documental exigida pela legislação;
IX – Coordenar o levantamento e o gerenciamento de estoque de materiais e insumos de saúde, garantindo o abastecimento regular e evitando desperdícios;
X – Emitir relatórios periódicos sobre os processos de compras e licitações, apresentando dados, indicadores e recomendações para a melhoria contínua dos procedimentos;
XI – Atuar de forma integrada com os setores administrativos, contábeis, financeiros e jurídicos da Secretaria, visando à padronização e à regularidade dos procedimentos de compras;
XII – Zelar pela observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pelas normas de transparência e controle social.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “s” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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s |
Gerência de Compras da Saúde |
Gerente de Compras Saúde |
01 |
R$ 4.554,00 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deGerente de Compras da Saúde é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 4º- Fica criado o cargo comissionado deAssessor Executivo Especial da Saúde, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado Assessor Executivo Especial da Saúde:
I – Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde na formulação, planejamento, execução e avaliação de políticas públicas voltadas para a saúde;
II – Coordenar e acompanhar a implementação de programas, projetos e ações estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas;
III – Elaborar relatórios técnicos, estudos e pareceres estratégicos para subsidiar a tomada de decisões da gestão;
IV – Apoiar o desenvolvimento de políticas de gestão integrada entre as áreas administrativa, financeira, operacional e assistencial da Secretaria, promovendo maior eficiência e resultados;
V – Acompanhar indicadores de desempenho e propor soluções para a melhoria contínua dos serviços de saúde prestados à população;
VI – Supervisionar, quando designado, equipes técnicas e administrativas, orientando o alinhamento das atividades com os objetivos estratégicos da Secretaria;
VII – Participar da elaboração de planos, programas, termos de cooperação, contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam a Secretaria Municipal de Saúde, emitindo pareceres e recomendações;
VIII – Atuar em articulação com órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual e Federal, buscando parcerias e recursos para o fortalecimento das políticas de saúde;
IX – Assessorar o Secretário na análise e priorização de demandas internas e externas, garantindo celeridade e eficiência na resposta aos cidadãos, órgãos de controle e demais instituições;
X – Elaborar e acompanhar cronogramas de execução de ações, programas e projetos, monitorando o cumprimento de prazos e etapas;
XI – Prestar apoio técnico em reuniões, audiências públicas, conferências e eventos relacionados à saúde, representando a Secretaria quando designado;
XII – Garantir que todas as atividades e decisões observem os princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
XIII – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades e prioridades da gestão.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “t” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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t |
Assessoria Executiva da Saúde |
Assessor Executivo Especial da Saúde |
02 |
R$ 3.477,10 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deAssessor Executivo Especial da Saúde é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 5º- Fica criado o cargo comissionado deAssessor de Processos Licitatórios, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado deAssessor de Processos Licitatórios:
I – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde e a Comissão Permanente de Licitação na análise, elaboração, acompanhamento e execução dos processos licitatórios da Secretaria;
II – Elaborar minutas de editais, termos de referência, contratos, aditivos, pesquisas de preços e demais documentos necessários à formalização dos procedimentos licitatórios, observando a legislação vigente;
III – Acompanhar todas as fases dos processos licitatórios, desde a solicitação de abertura até a homologação e adjudicação, garantindo a conformidade legal e técnica dos atos administrativos;
IV – Prestar suporte jurídico-administrativo aos setores envolvidos nos processos de contratação, assegurando o cumprimento dos prazos, normas e princípios constitucionais da Administração Pública;
V – Realizar estudos técnicos e análises comparativas de propostas, assegurando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme os critérios previstos em edital;
VI – Auxiliar na elaboração de pareceres jurídicos e administrativos relacionados a licitações e contratos, sempre que solicitado;
VII – Controlar e organizar os arquivos e registros dos processos licitatórios, assegurando a rastreabilidade e transparência das informações;
VIII – Orientar as unidades requisitantes e demais setores da Secretaria quanto aos procedimentos necessários para abertura e instrução de processos licitatórios;
IX – Monitorar alterações na legislação e normativas relacionadas a licitações e contratos, propondo atualizações e adequações nos procedimentos internos;
X – Atuar em articulação com os setores de compras, finanças, contabilidade, controle interno e assessoramento jurídico, garantindo a integração e eficiência dos processos;
XI – Participar de sessões públicas de licitação, quando designado, realizando esclarecimentos e prestando apoio técnico à Comissão Permanente de Licitação;
XII – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pela transparência e economicidade nos processos de contratação;
XIII – Desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, conforme as necessidades da gestão.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “u” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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u |
Assessoria de Processos Licitatórios |
Assessor de Processos Licitatórios |
01 |
R$ 3.036,00 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deAssessor de Processos Licitatórios é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 6º- Fica criado o cargo comissionado deAssessor de Planejamento, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado deAssessor de Planejamento da Saúde:
I – Elaborar, acompanhar e revisar o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde, com foco na otimização dos processos administrativos e orçamentários;
II – Planejar, organizar e supervisionar os procedimentos licitatórios da Secretaria, garantindo o cumprimento da legislação vigente, dos prazos e das normas estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais normas correlatas;
III – Auxiliar na elaboração de termos de referência, editais, minutas de contratos e demais documentos necessários à formalização dos processos licitatórios;
IV – Acompanhar a execução dos contratos firmados pela Secretaria de Saúde, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a observância das cláusulas contratuais;
V – Realizar estudos e análises para identificar necessidades de aquisição de bens, serviços e insumos na área da saúde, em conjunto com os setores demandantes;
VI – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde e o setor de compras na definição de prioridades e cronogramas para os processos licitatórios;
VII – Manter atualizado o controle dos processos licitatórios e prestar informações à controladoria, assessoria jurídica e demais órgãos de fiscalização sempre que solicitado;
VIII – Sugerir melhorias e implementar práticas de gestão eficiente, visando maior transparência, celeridade e economicidade nas aquisições da Secretaria;
IX – Exercer outras atribuições correlatas, determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, relacionadas ao planejamento e execução das ações administrativas e licitatórias.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “v” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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v |
Assessoria de Planejamento da Saúde |
Assessor de Planejamento da Saúde |
01 |
R$ 5.873,80 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deAssessor de Planejamento da Saúde é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 7º- Fica criado o cargo comissionado deCoordenador, na Clínica de Especialidades, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º.São atribuições do Cargo Comissionado deCoordenador:
I – Coordenar, supervisionar e acompanhar o funcionamento geral da Clínica de Especialidades, assegurando a qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados à população;
II – Planejar, organizar e controlar as atividades administrativas, assistenciais e operacionais da Clínica, garantindo a integração entre os setores e equipes de trabalho;
III – Elaborar, implementar e acompanhar o planejamento estratégico da unidade, definindo metas, prioridades e indicadores de desempenho;
IV – Promover a articulação entre a Clínica de Especialidades, a Secretaria Municipal de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais serviços da rede municipal, visando à melhoria do atendimento e da regulação de serviços;
V – Supervisionar a execução dos procedimentos, consultas e exames especializados, zelando pela padronização de protocolos assistenciais e cumprimento das normas técnicas;
VI – Controlar a escala de atendimentos, consultas e procedimentos, buscando otimizar a agenda de profissionais e reduzir o tempo de espera dos pacientes;
VII – Auxiliar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração de relatórios, estatísticas e dados gerenciais, fornecendo informações atualizadas sobre os atendimentos e procedimentos realizados na unidade;
VIII – Zelar pelo correto uso, conservação e manutenção dos equipamentos, materiais e insumos médicos da Clínica, solicitando reposições e providências necessárias;
IX – Acompanhar e avaliar a atuação da equipe multiprofissional, propondo capacitações e melhorias contínuas para o aprimoramento dos serviços prestados;
X – Prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria Municipal de Saúde, inclusive na definição de prioridades de investimentos e ações estratégicas para a Clínica de Especialidades;
XI – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou por ato normativo específico.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “w” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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w |
Coordenação da Clínica de Especialidades |
Coordenador |
01 |
R$ 3.036,00 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deCoordenador da Clínica de Especialidades é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 8º- Fica criado o cargo comissionado deCoordenador de Vigilância Patrimonial da Saúde, na Clínica de Especialidades, na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, vinculado a Lei n° 984/2017 de 16 de maio de 2017.
§ 1º. São atribuições do Cargo Comissionado de Coordenador de Vigilância Patrimonial da Saúde:
I – Coordenar, supervisionar e orientar as atividades exercidas pelos Guardas Municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o cumprimento das normas, protocolos e procedimentos internos;
II – Planejar e organizar as escalas de serviço, turnos e pontos de vigilância dos Guardas Municipais da Saúde, assegurando cobertura adequada em todas as unidades, especialmente na Clínica de Especialidades;
III – Acompanhar e controlar a execução das atividades de segurança patrimonial, proteção de servidores, pacientes e visitantes, prevenindo incidentes e riscos à integridade física e ao patrimônio público;
IV – Promover a integração entre os Guardas Municipais da Saúde, a Coordenação Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a Direção da Clínica de Especialidades e demais órgãos de segurança pública;
V – Fiscalizar e avaliar o desempenho individual e coletivo da equipe de guardas, emitindo relatórios gerenciais e propondo medidas corretivas, treinamentos e reciclagens quando necessário;
VI – Zelar pela disciplina, assiduidade e conduta profissional dos Guardas Municipais da Saúde, aplicando orientações e comunicando ocorrências à autoridade competente;
VII – Colaborar na elaboração de planos de contingência e protocolos de segurança para situações de emergência, como tumultos, acidentes, incêndios e demais ocorrências de risco;
VIII – Acompanhar, sempre que necessário, o deslocamento de servidores, equipes de atendimento móvel e transporte de materiais estratégicos ou medicamentos, garantindo segurança nas operações externas;
IX – Participar de reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde e demais setores da Prefeitura, apresentando relatórios periódicos sobre segurança, riscos e ocorrências registradas;
X – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde, pela Coordenação Administrativa ou por ato normativo específico.
§ 2º.Fica acrescido a alínea “x” no inciso VI do anexo I da lei n° 984/2012 a seguinte tabela, constando órgãos ou entidades, relação de cargos, quantitativo de vaga e correspondente remuneratório.
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ÓRGÃOS OU ENTIDADES/UNIDADES ADMINISTRATIVAS |
RELAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
VAGAS |
CORRESPONDENTE REMUNERATÓRIO |
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x |
Coordenação de Vigilância Patrimonial da Saúde |
Coordenador |
01 |
R$ 2.517,39 |
§ 3º.Para nomeação no Cargo Comissionado deCoordenador de Vigilância Patrimonial da Saúde é necessário ter o ensino médio completo;
Art. 9º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:F9A065C6