ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378 DE 01 NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL através da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de 2011 e o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de 2011.
Parágrafo Único: Os benefícios eventuais devem ocorrer em consonância com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tendo por base os princípios dispostos no Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, princípios estes normativos para orientação das ofertas dos Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social.
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social;
§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
§ 3º É proibida à exigência de comprovações vexatórias de pobreza;
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança e adolescente, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias vítimas de situações de calamidade pública.
§ 5º Os benefícios eventuais serão acessados mediante estudo social e/ou parecer social, elaborado por Assistente Social do SUAS, sendo sua concessão realizada na sede do órgão gestor.
Art. 3° Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
Art. 4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1º Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desempregos, enfermidades, calamidades, entre outros.
§2º Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
Art. 5º Os benefícios eventuais é uma oferta que perpassa os diferentes níveis de proteção social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), visando à proteção integral aos indivíduos e famílias.
§1º Poderá acessar os Benefícios Eventuais a família ou indivíduo cuja renda per capta seja de até ½ salário mínimo (vigente), ou que apresentem outras condições de vulnerabilidade social.
§2º A concessão do Benefício Eventual será realizada preferencialmente por Assistente Social, sendo que na ausência deste e em condições emergenciais, poderá ser realizado por técnico de nível superior da equipe de referência Proteção Social Básica ou da Proteção Social Especial/Gestão.
Art. 6º Terá prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais:
I – Família monoparental em situação de desemprego, ou com renda per capita de até ½ salário mínimo;
II – Família com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos e menor renda per capita;
III – Família que tenha dependente com deficiência e /ou pessoa incapacitada para a vida independente para o trabalho, ou idosos que não possuem o Benefício de Prestação Continuada – BPC;
IV – Famílias afetadas por situação de calamidade pública e situações de emergência.
Art. 7º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxilio Natalidade;
II – Auxilio Funeral;
III – Auxílio à situação de vulnerabilidade temporária;
IV – Auxílio à situação de calamidade pública e emergência.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 8º O auxilio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir as vulnerabilidades provocadas por nascimento de membro da família, destinado ao:
I – Atendimento das necessidades do recém-nascido;
II – Apoio à genitora nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe;
Art. 9º O auxílio natalidade será concedido:
I – À genitora que comprove residir no Município;
II – À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – À genitora ou família que estejam em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV – À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Art. 10 O auxílio natalidade será concedido uma única vez, preferencialmente, na forma de bens de consumo, correspondente a 01 (um) “Kit Maternidade” composto por itens de higiene, vestuário e cuidados pessoais do nascituro no valor de até Meio Salário Mínimo nacional.
§ 1º Excepcionalmente, quando não puder ser prestado na forma do caput, o benefício poderá ser concedido na forma pecuniária, quando corresponderá ao valor equivalente a Meio Salário mínimo nacional.
§ 2º A concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo social e/ou parecer social, realizado por Assistente Social.
Art. 11 O auxílio natalidade poderá ser requerido desde o 8º mês de gestação até o prazo de 30 dias após o nascimento.
Art. 12. Para requisição do auxílio natalidade, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Carteira de Acompanhamento do Pré-Natal ou documento que comprove a condição de gestante, para as requisições realizadas antes do nascimento;
III – Certidão de Nascimento da criança, para as requisições realizadas após o nascimento;
IV – Comprovante de residência;
V – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos;
Art. 13. Para o recebimento do auxílio natalidade, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 14. O auxilio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da política de assistência social, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e para atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros, sendo destinado ao:
I – Custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus membros;
III – ressarcimento, no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.
Art. 15. O auxílio funeral será concedido na forma de:
I – Serviços, por meio do custeio das despesas com urna funerária, velório e sepultamento, repassado à empresa contratada para os serviços ou;
II - Pecúnia, em parcela única no valor de Meio salário mínimo nacional, repassado diretamente ao requisitante.
§ 1º A forma de concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo social e/ou parecer social, realizado por Assistente Social.
§ 2º O valor do benefício concedido em virtude de morte, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono, morador de rua ou indivíduo sem vínculo familiar conhecido, será o total dos custos das despesas decorrentes do funeral, sendo gerido pelo gestor municipal de Assistência Social, mediante parecer técnico do responsável pelo serviço de alta complexidade ou responsável técnico do órgão gestor.
Art. 16. Para a requisição do auxílio funeral, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto do falecido e do requerente;
II – Certidão ou Declaração de Óbito;
III – Documento comprobatório das despesas com urna, velório e sepultamento em nome do requerente.
IV – Comprovante de residência;
V – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.
Artigo 17. O Decreto n° 6.307/2007 e a Resolução CNAS n° 212/2006, em seus artigos 4°, 8° e 9º, respectivamente, indicam quais ofertas contemplam o Benefício Eventual por situação de morte/Funeral, para atender preferencialmente:
I - Despesas de urna funerária,
II - Velório e sepultamento;
III - Necessidades urgentes da família advindas da morte de um de seus provedores ou membros
IV - O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que ele se fez necessário.
Parágrafo único: A empresa contratada para prestar os serviços funerais não poderá cobrar da família valor algum a título de diferença pelos serviços prestados/contratados, nem realizar a troca do item licitado.
Art. 18. Para o recebimento do auxílio funeral, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
III - Declaração de Óbito ou Certidão de Óbito.
CAPÍTULO IV
DO AUXILIO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 19. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material e;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único: Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – Ausência de documentação;
II – Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
III – ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
IV – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
V – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VI – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 20. São benefícios eventuais em virtude de vulnerabilidade temporária:
I – Auxilio Transporte;
II – Auxilio Alimentação;
III – Auxilio Documentação;
IV – Auxílio Moradia;
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 21. O auxílio transporte consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual em razão de:
I - Doença ou falecimento de parente consanguíneo de até segundo grau;
II - Retorno à cidade de origem.
Art. 22. Para requisição do auxílio transporte, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto ou Boletim de Ocorrência que comprove a ausência de documentação;
II – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.
Parágrafo Único: Caso o usuário não possua os documentos mencionados no inciso II deste artigo, a Assistente Social poderá conceder o benefício, conforme estudo social realizado.
Art. 23. Para o recebimento do auxílio transporte, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto ou Boletim de Ocorrência;
II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 24. O auxilio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes.
Art. 25. O auxílio alimentação será concedido até uma vez por mês, por até 3 meses, na forma de bens de consumo, por meio de 01 (uma) “Cesta Básica” composta por: 02 (dois) quilos de arroz, 02 (dois) quilos de feijão, 03 (pacotes) de leite integral, 01 (um) quilo de farinha de trigo, 01 (um) quilo de macarrão, 01 (um) quilo de farinha de milho, 01 (um) quilo de farinha de mandioca, 01 (uma) garrafa de óleo de soja, 01 (um) pote de margarina 500g, 01 (um) quilo de sal refinado, 01 (um) pacote de biscoito de maisena, 01 (um) pacote de biscoito salgado, 03 (um) quilos de açúcar refinado, 01 (um) quilo de pó de café.
Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, o benefício poderá ser concedido por período superior à 3 meses.
Art. 26. Para requisição do auxílio alimentação, o usuário deverá apresentar:
I - Documento pessoal com foto;
II – Comprovante de residência;
III – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.
Art. 27. Para o recebimento do auxílio alimentação, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO DOCUMENTO
Art. 28. O auxílio documento consiste no custeio da emissão de fotografia e de pagamento de taxas para emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento, óbito e documentos pessoais de qualquer espécie,
Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga, no caso de impossibilidade de isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes.
Art. 29. Para requisição do auxílio documento, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Comprovante de residência;
III – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.
Parágrafo Único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, poderá ser dispensada a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 30 Para o recebimento do auxílio documento, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
Parágrafo Único: Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, poderá ser dispensada a apresentação do documento mencionado no inciso I deste artigo.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 31. O auxílio moradia consiste no pagamento por tempo determinado de aluguel de imóvel em virtude de desalojamento por abandono, ruptura dos vínculos, situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio.
§ 1º A mulher será preferencialmente indicada como titular para receber o auxílio moradia, e na impossibilidade, poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento.
§ 2º O auxílio moradia será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta lei os imóveis localizados no Município de Laguna, que estejam situados fora de área de risco e possuam condições de habitabilidade.
§ 4º Constatada a necessidade, poderá ser requisitado laudo emitido por técnico competente, atestando a habitabilidade do imóvel objeto de locação.
§ 5º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do beneficiário.
§ 6º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 32. Não caracteriza o auxílio moradia os casos em que a necessidade do benefício decorra da perda total ou parcial do domicílio que exponha a risco pessoal seus moradores, devido à insalubridade, desabamento, incêndio, desocupação por riscos eminentes e/ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios e outros tipos de desastres.
Art. 33. É vedada a concessão do auxílio moradia nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação.
Art. 34. O valor máximo do auxílio moradia corresponderá ao valor de até 500 (quinhentos reais) e será concedido pelo período de até 6 (Seis) meses.
§ 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
§ 2ºO benefício poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a partir de reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 3º O benefício somente poderá ser utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel. Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do auxílio moradia, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 4º O pagamento da primeira parcela do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, registrado em cartório.
§ 5º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 35. Para requisição do auxílio moradia, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos;
Art. 36. Para o recebimento do auxílio moradia, o usuário deverá apresentar:
I – Documento pessoal com foto;
II – Formulário de encaminhamento para Concessão de Benefícios Eventuais.
Art. 37. O auxílio moradia cessará antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I - Quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto;
IV - Deixar de atender qualquer solicitação realizada pelo Poder Público Municipal;
V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
CAPÍTULO V
DO AUXILIO A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIAS
Art. 38. Para atendimento de vítimas de calamidade pública poderá ser cedido benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.
§ 1º A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e grave das condições em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta.
§ 2º O estado de calamidade pública é caracterizado pela alteração intensa e grave das condições de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 3º Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 4º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do reconhecimento do poder público, via decreto municipal, o que não ocorre com os Benefícios Eventuais, que podem ser concedidos mediante necessidade da população e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 5º A gestão municipal deverá observar para não haver sobreposição de itens de ajuda humanitária e Benefícios Eventuais, mediante trabalho integrado entre a Defesa Civil e a Política de Assistência Social.
Art. 39. O auxílio às situações de calamidade pública e emergência consiste na oferta de alojamentos provisórios e provisões materiais, que poderão ser concedidos mediante necessidade da população e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo único: As provisões serão complementares àquelas concedidas pela Defesa Civil, não devendo haver sobreposição de itens ou benefícios de ajuda humanitária e os benefícios eventuais definidos nesta Lei.
Art. 40. O auxílio em situação de calamidade pública será concedido uma única vez na forma de pecúnia, bens ou serviços, limitado ao valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional.
Parágrafo único: A forma de concessão do benefício será definida a partir da realização de estudo social e/ou parecer técnico social, realizado por Assistente Social.
Art. 41. Para concessão do auxílio às situações de calamidade pública e emergência, o usuário deverá:
I – Documento pessoal com foto;
II – Comprovante de residência;
III – Comprovante de renda de todos os membros da família maiores de 16 anos.
Parágrafo único. Excepcionalmente e mediante parecer técnico do responsável, poderá ser dispensada a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I, II e III deste artigo.
CAPITULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 42. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:
I - Coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
III - garantir a descentralização da concessão dos Benefícios Eventuais nas unidades e entidades socioassistenciais;
IV - Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V - Produzir anualmente estudos da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;
VI - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;
VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Resolução;
IX - Elaborar relatórios especificando o tipo e o número de benefícios concedidos e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e deliberação;
X - Instituir por meio de decreto ou lei os benefícios eventuais oferecidos e seus valores, com base nos prazos e critérios estabelecidos pelo CMAS.
Art. 43. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão gestor da Assistência Social;
II - Acompanhar a relação dos tipos de benefícios concedidos e também dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;
III - exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelos municípios;
IV - Fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito bem como a destinação de recursos financeiros, a título de cofinanciamento do custeio dos Benefícios Eventuais;
V - Acompanhar as ações do município na organização do atendimento as (os) beneficiárias (os) de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda;
VII - fiscalizar da aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como a eficácia deste no município e propor, sempre que necessário, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos;
VIII - deliberar sobre a dotação orçamentária anual para a concessão dos Benefícios Eventuais.
Art. 44. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Política de Assistência Social no município, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 45. O Município deverá atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas à organização da oferta dos serviços, programas e benefícios no território, de modo a contribuir na integração à rede de serviços socioassistenciais, visando o atendimento das vulnerabilidades sociais, tendo como principais ações:
I - A promoção de campanhas educativas permanentes para afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania, divulgação dos critérios para a sua concessão, garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, espaços para manifestação e defesa de seus direitos; garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
II - A formação continuada e a capacitação dos profissionais de Assistência Social, que compõem as equipes de referência dos Serviços do SUAS, para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública;
III - reordenamento das provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e das demais políticas setoriais como Segurança Alimentar, que não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social;
IV - apoio E incentivo às práticas interdisciplinares nas equipes de referência que compõem os serviços e programas do SUAS;
V - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nos territórios e nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com participação de profissionais de Saúde, de Assistência Social e de Educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa de direitos.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 01 de novembro de 2021.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Decreto Nº 02/2021
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:F9A40E0B