ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº380, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
“INSTITUI O DIA DO CACAUICULTOR COM HONRARIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PA, ESTABELECE A REALIZAÇÃO DA SEMANA DO CACAUICULTOR E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO TERCEIRO SETOR PARA A SUA REALIZAÇÃO.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Anapu o Dia do Cacauicultor, a ser comemorado anualmente no dia 28 de julho, com o objetivo de reconhecer e homenagear os produtores de cacau locais por sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social da região.
Art. 2º - O Dia do Cacauicultor será celebrado com a concessão de honrarias aos produtores de cacau que se destacarem por sua excelência, dedicação e inovação no cultivo de cacau, bem como por seu compromisso com práticas sustentáveis de produção.
Art. 3º - Fica estabelecida a realização da Semana do Cacauicultor, que precederá o Dia do Cacauicultor, compreendendo um período de atividades culturais, educativas e de promoção da cadeia produtiva do cacau, visando valorizar e promover a indústria cacaueira de Anapu.
Art. 4º - O Município de Anapu/PA está autorizado a realizar parcerias público-privadas, bem como a captar recursos junto ao Terceiro Setor para financiar as atividades relacionadas à Semana do Cacauicultor, garantindo sua realização de forma abrangente e eficaz.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura coordenar as ações relacionadas à Semana do Cacauicultor, com a colaboração dos outros órgãos municipais, estaduais, federais, entidades da sociedade civil e potenciais parceiros da iniciativa privada.
Art. 6º - Demais regulamentações relacionadas às homenagens do Dia do Cacauicultor e à realização da Semana do Cacauicultor serão estabelecidas por uma comissão formada pelos seguintes membros e seu suplente:
Um membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento;
Um membro da Secretaria Municipal de Administração;
Um membro da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Um membro do Poder Legislativo;
Um membro da SIPRA – Sindicato dos Produtores Rurais de Anapu;
Um membro do STTR – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
Um membro da ACIA – Associação Comercial de Anapu.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e as despesas para realização do evento ficará por conta da dotação orçamentária da Secretaria responsável pela coordenação e realização dos eventos, constante no artigo 5º dessa Lei.
Anapu/PA, 14 de agosto de 2024.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu
Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:F9BA8CAA