ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 497/2020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI N.º 497/2020, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Auxílio Fardamento aos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Dom Eliseu e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-fardamento no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) destinado à aquisição de fardamento e acessórios, apropriado ao desempenho de suas funções.
§ 1º Fica os agentes de trânsito a obrigação de adquirir, com o auxílio previsto no artigo anterior, as peças que compõe o fardamento, obedecido o padrão regulamentado.
§ 2º A aquisição do fardamento deverá ser realizada em estabelecimento comercial específico e licenciado para confecções de produtos de segurança viária.
§ 3º Para o cumprimento desta lei, os destinatários ficarão sujeitos ao controle da administração pública municipal para identificação do fornecedor, valores, obrigações e registro do controle de fardamentos.
Art. 2º Para efeito desta lei, considera-se fardamento, indispensáveis para o pleno exercício das funções:
I - tarjeta de identificação;
II - calças operacionais;
III - gandolas mangas longas ou mangas curtas;
IV - coturnos;
V - cintos de guarnição ou nylon semirrígidos;
VI - camisas internas;
VII - fiel retrátil;
VIII - capa de chuva;
IX - gorros;
X - porta-talonários;
XI - bornal de pernas;
XII - apito;
XIII - capa de colete balístico;
XIV - placa balística nível de proteção III-A;
XV - outros acessórios,
Art. 4º O auxílio-fardamento, será o valor correspondente a 01 (um) vencimento-base do servidor, que será pago anualmente, em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no mês de maio e a segunda ao mês de novembro.
Parágrafo único. Para a aquisição do equipamento previsto no inciso XIV do artigo anterior fica o Poder Executivo a realizar o pagamento de 01 (um) vencimento-base da categoria para o servidor, a cada 05 (cinco) anos, com início em maio de 2021.
Art. 5º O auxílio-fardamento instituído por esta lei não tem natureza remuneratório e não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofrem incidência de contribuições sociais.
Art. 6º É responsabilidade do servidor o zelo para com o uso do fardamento e equipamentos adquiridos e o não cumprimento o sujeitará à procedimentos disciplinares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 31 de dezembro de 2020.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:FA49E1CF