ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 293/2018.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 012/2018, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 293/2018 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PARTE QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu – PA, em 21 de novembro de 2018.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Montandon
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