ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04 DE 27/05//2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04 de 27/05//2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 414/2015, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pacajá, e considerando as indicações formalmente encaminhadas pelos órgãos e instituições que compõem a rede de atendimento socioeducativo do município, em atendimento às solicitações expedidas pelo CMDCA para composição da referida Comissão.
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pacajá, visando adequá-lo às normativas vigentes e às demandas atuais da política de atendimento socioeducativo no município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação contínua das ações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pacajá, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar a proposta de revisão e atualização do referido Plano.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – realizar diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo no município;
II – promover levantamento e análise das normativas e legislações pertinentes;
III – articular junto à rede intersetorial as contribuições necessárias para atualização do Plano;
IV – elaborar minuta da versão revisada e atualizada do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
V – submeter o documento final à apreciação e deliberação do plenário do CMDCA.
Art. 3º A Comissão de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será composta pelos seguintes membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Fernanda Gonçalves de Sousa Silva
Suplente: Taiara Oliveira da Silva
Representantes da Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Denilto Menezes da Costa
Suplente: Rosalina Cezar Campos
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Lucimar Vitor Rangel
Suplente: Luciane da Silva
Representantes da Policia Militar
Titular: Jadisley Estevam Da Silva
Suplente: Mara Letícia Costa Dos Reis
Representante da Polícia Civil
Titular: Lucas Eduardo Lincke
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Marcélia Pereira Araújo
Suplente: Ciene Mendes da Silva
Representantes da Pastoral da Juventude
Titular: Caio da Silva Pereira
Suplente: Alexandre Soares da Rocha
Representantes do DEMUTRAN
Titular: Willian Cesar Vitor Alves
Suplente: Cesar Prates dos Santos
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social / CREAS
Titular: Limdembergue Lima Batista
Suplente: Ludimila Carvalho Soares Campos
Art. 4º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para contribuir tecnicamente com os trabalhos.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades durante o período necessário ao cumprimento de suas atribuições, encerrando seus trabalhos após a apresentação e aprovação da proposta final pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Pacajá – PA, 27 de maio de 2026.
LUCIMAR VITOR RANGEL
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:FACB7E3E