ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04 DE 27/05//2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 04 de 27/05//2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE PACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 414/2015, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Pacajá, e considerando as indicações formalmente encaminhadas pelos órgãos e instituições que compõem a rede de atendimento socioeducativo do município, em atendimento às solicitações expedidas pelo CMDCA para composição da referida Comissão.

CONSIDERANDO a necessidade de revisão e atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pacajá, visando adequá-lo às normativas vigentes e às demandas atuais da política de atendimento socioeducativo no município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação contínua das ações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pacajá, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar a proposta de revisão e atualização do referido Plano.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – realizar diagnóstico situacional do atendimento socioeducativo no município;

II – promover levantamento e análise das normativas e legislações pertinentes;

III – articular junto à rede intersetorial as contribuições necessárias para atualização do Plano;

IV – elaborar minuta da versão revisada e atualizada do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;

V – submeter o documento final à apreciação e deliberação do plenário do CMDCA.

Art. 3º A Comissão de Revisão e Atualização do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será composta pelos seguintes membros:

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Fernanda Gonçalves de Sousa Silva

Suplente: Taiara Oliveira da Silva

Representantes da Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Denilto Menezes da Costa

Suplente: Rosalina Cezar Campos

Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Titular: Lucimar Vitor Rangel

Suplente: Luciane da Silva

Representantes da Policia Militar

Titular: Jadisley Estevam Da Silva

Suplente: Mara Letícia Costa Dos Reis

Representante da Polícia Civil

Titular: Lucas Eduardo Lincke

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Marcélia Pereira Araújo

Suplente: Ciene Mendes da Silva

Representantes da Pastoral da Juventude

Titular: Caio da Silva Pereira

Suplente: Alexandre Soares da Rocha

Representantes do DEMUTRAN

Titular: Willian Cesar Vitor Alves

Suplente: Cesar Prates dos Santos

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social / CREAS

Titular: Limdembergue Lima Batista

Suplente: Ludimila Carvalho Soares Campos

Art. 4º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para contribuir tecnicamente com os trabalhos.

Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades durante o período necessário ao cumprimento de suas atribuições, encerrando seus trabalhos após a apresentação e aprovação da proposta final pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Pacajá – PA, 27 de maio de 2026.

 

LUCIMAR VITOR RANGEL

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:FACB7E3E