ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0597/GPMAAN/2024

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades e Diagnósticos, no Município de Água Azul do Norte-PA e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada um Centro de Especialidades no centro urbano de Água Azul do Norte, que será denominado de CENTRO DE ESPECIALIDADES E DIAGNÓSTICOS ANTONINO DE FREITAS LIMA.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias especificas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Água Azul do Norte-PA, 06 de junho de 2024.

 

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romilson Soares da Silva
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