ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

Controladoria Geral do Município

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe acerca da criação, circulação e permanência de animais de grande porte em vias e logradouros públicos do Município de Conceição do Araguaia – PA e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica proibida a criação de animais de grande porte na zona urbana do Município de Conceição do Araguaia, bem como a circulação e permanência em rodovias e avenidas.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se animais de grande porte os pertencentes à espécie bovina e à espécie equídea, tais como equino, muar, asinina.

 

Art. 2° Excetuam-se da proibição contida no caput, no que tange à circulação, quando utilizado como animal de tração, em carroça ou similar, por pessoa maior de 18 anos, exclusivamente para o trabalho.

 

Art. 3º O animal usado para tração deverá ser cadastrado no órgão municipal responsável pelo controle de zoonose.

 

§ 1º Para fins de cadastro, serão exigidas cópias do documento de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado do proprietário, bem como informações sobre o animal usado para a tração, conforme Ficha de Cadastro (Anexo Único).

 

§ 2º O cadastro dos animais deverá ser renovado anualmente, contado a partir da data de expedição da primeira concessão.

 

§ 3º O não cadastramento implicará notificação para regularização no prazo de 15 dias e, caso persista a irregularidade, será aplicada a sanção contida no artigo 4º desta Lei.

 

§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde editar as normas suplementares de cadastramento.

 

Art. 4°. Constitui infração para efeitos desta lei a inobservância dos artigos 1º e 3º, implicando apreensão do animal, aplicação de multa ao proprietário, no valor de 1000 UFMs, e perda definitiva do animal.

 

Art. 5°. Os animais apreendidos por força desta lei ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para resgate pelo prazo de 24(vinte e quatro) horas.

 

§ 1°. O regaste somente será possível se verificado pela autoridade competente não mais existirem as causas ensejadoras da apreensão e a comprovação do pagamento da multa arbitrada.

 

§ 2°. A não observância do prazo constante no caput para o efetivo resgate pelo proprietário do animal implicará perda definitiva em favor da municipalidade, que procederá à doação imediata do animal.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, devendo os proprietários de animais de grande porte adotarem as providências necessárias à regularização e atendimento das normas que a compõem.

 

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 2024.

 

JAIR LOPES MARTINS

Prefeito Municipal

 

ELAINE SALOMÃO DE SALES

Secretária de Saúde

 

BÁRBARA LIMA DE LIZ

Secretária de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

GENEBALDO BARBOSA QUEIROZ

Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

 

ARLEIDE LORES DA SILVA TIBOLLA

Secretária de Gestão e Planejamento e Interina de Governo

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024

 

FICHA DE CADASTRO

 

Proprietário do Animal: 

CPF: RG:

Endereço Completo:

Telefone p/ contato: 

 

Médico Veterinário (caso tenha): 

Endereço Completo:

Telefone p/ contato: 

 

Nome do Animal: 

Espécie / Raça:

Idade estimada: 

 

Endereço Completo onde se encontra o animal:

 

Descrição do Animal:


Publicado por:
Marileusa Miranda Costa
Código Identificador:FADF562F