ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 297/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município de Itupiranga:
Art.1º Fica reajustado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos Reais) o valor da bolsa estágio para o nível superior, obedecendo-se a jornada proporcional estabelecida na lei municipal Lei Municipal nº 265/2023.
Art. 2º - Fica reajustado para R$ 1.000,00, (mil Reais) o valor da bolsa estágio para os estudantes de nível Médio, obedecendo-se a jornada proporcional estabelecida na lei municipal nº Lei Municipal nº 265/2023.
Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão pelas respectivas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, em 18 de abril de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:FAE37DFC