ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

SMSI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - PORTARIA NO 205/2026

Processo no 050505460.000159/2026-32

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 766/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , PORTARIA N° 11/2025 -

GP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117

da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser

acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e

fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

766/2026, celebrado com a empresa VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS

ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 17.417.928/0001-79, que tem como objeto

a AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR (EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO), POR MEIO DE

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SMSI:

 

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: PAULO SANTOS CAMPELO

Cargo/Função: Agente de Segurança Patrimonial

Matrícula: 45009

II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):

Nome: Gabriel Silva Ramos

Cargo/Função: Chefe de Divisão

Matrícula: 64776

II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):

 

Nome: Ingred Giovana Oliveira de Souza

Cargo/Função: Chefe de Divisão

Matrícula: 64777

III - FISCAL (SUBSTITUTO):

Nome: Fábio Oliveira Gomes

Cargo/Função: Agente de Segurança Patrimonial

Matrícula: 29799

E,

Nome: Fhaézy Emanuela Gomes dos Santos

Cargo/Função: Chefe de Divisão

Matrícula: n° 64780

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Seguraça Institucional, em 10 de novembro de 2026

 

Marabá-PA, 10 de novembro de 2026.

 

Documento Assinado Eletronicamente

DENNER EUDES FAVACHO DA ROCHA

Secretário Municipal de Segurança Institucional

 

Portaria n° 11/2025 - GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:FAF33EB4