ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.490 DE 17 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra-----. VALDILENE PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, brasileira, solteira, RG: 5009857-PC/PA, 2ª via, CPF: 858.864.912-87, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Frederico Orange, São Pedro, lote nº 24, inscrição imobiliária nº 01.008.015.0366.001, código do imóvel nº 10243, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 300m² (trezentos metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dom Floriano; a Leste com a Travessa João Estumano; ao Sul, com a Passagem Hilário Matos; e a Oeste, com a Travessa Frederico Orange.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 17 de março de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:FB0532F2