ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.383/2024
LEI N.º 5.383/2024
de 03 de dezembro de 2024.
ALTERA A LEI Nº 5.092/2017 QUE TRATA DA ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O inciso III, do art. 2º da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
III – Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XI – Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - As despesas para a implementação dos termos desta Lei, ocorrerão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 03 de dezembro de 2024.
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER
1º Secretário Em Exercício
e
SILVA WILSON LOPES DA SILVA LEÃO
2º Secretário Em Exercício
Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:FB0D219C