ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI N.º 10/2025-GAB/PMI
SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 10/2025-GAB/PMI QUE ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 120 DE 04 DE JULHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;
Considerando que o Projeto de Lei n.º 10/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 120 DE 04 DE JULHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E RENUMERAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes na 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2025 (VOTAÇÃO EM 1ªTURNO).
Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 320/2025, 23 DE JANEIRO DE 2025.
Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 320/2025, 23 DE JANEIRO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 23 de janeiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:FBFBE947