ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1358/2025-ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 1.357/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA, PARA INCLUIR A AGENDA TRANSVERSAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1358/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 1.357/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE XINGUARA-PA, PARA INCLUIR A AGENDA TRANSVERSAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei nº 1357/2025, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029 (PPA 2026–2029), o conceito de Agenda Transversal, entendido como o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 2º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), com a Constituição Federal e demais normas aplicáveis à política de atendimento deste público.
Art. 3º O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar, consolidar e divulgar oficialmente as ações estratégicas, metas, programas e indicadores que integrarão a Agenda Transversal prevista nesta Lei, devendo tais elementos compor a execução do PPA 2026–2029.
Art. 4º As ações estratégicas elaboradas no âmbito da Agenda Transversal deverão observar os princípios da intersetorialidade, prioridade absoluta da criança e do adolescente, transparência, participação social e efetividade das políticas públicas.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes técnicos necessários nos anexos do PPA 2026–2029, a fim de compatibilizar programas, ações, indicadores e metas com a Agenda Transversal instituída por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:FC712A08