ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1213-23

LEI Nº 1213/2023 XINGUARA-PA, 18 DE MAIO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, AO ESTADO DO PARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DO PARÁ, imóvel de propriedade do Município de Xinguara, para fins da construção da sede da Polícia Militar do Estado do Pará.

 

Art. 2º A área a ser doada é um terreno Urbano denominado de Lote de nº 01, da Quadra de nº 20, localizado no Bairro Residencial Jardim América, situado na Avenida “B”, com área total de 2.753,12m2 (dois mil, setecentos e cinquenta e três metros e doze centímetros quadrados), com o perímetro de 208,53m (duzentos e oito metros e cinquenta e três centímetros), possuindo a seguinte descrição do perímetro: AO NORTE limita-se com frente para a Avenida “B”, medindo 50,00m (cinquenta metros) e 3,54 (três metros e cinquenta e quatro centímetros), AO LESTE limita-se com a Quadra de nº 20, medindo 52,50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros), AO SUL limita-se com a Quadra de nº 20, medindo 52,50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetro), AO OESTE limita-se com a Rua 15-A, medindo 50,00m (cinquenta metros) retornando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Com base no Código Tributário Municipal vigente, o Valor Venal do terreno está Avaliado em R$ 395.458,16 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).

 

Art. 3º O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, se:

 

I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da data do Título de Doação, não for incluída no Orçamento do Governo do Estado do Pará verba para construção;

 

II – depois de incluída verba no Orçamento do Governo do Estado do Pará não for iniciada a edificação no prazo de 12 (doze) meses;

 

III - por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização.

 

Art. 4º O bem doado fica desafetado do patrimônio Público Municipal.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.210/2023 do dia 16 de março de 2023.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, 18 de maio de 2023.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito do Município de Xinguara 


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:FCC66042