ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 16 DE 18/09/2025.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.
CONSIDERANDO a Lei 8.742/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a Resolução CNAS Nº 145, de 15 de outubro de 2004 que institui a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS Nº33 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS e o Decreto Nº7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.
CONSIDERANDO a deliberação pelos conselheiros do CMAS, presentes na Reunião ordinária no dia 18 de setembro de 2025 registrado na ata nº14/ 2025.
RESOLVE:
ART.1º - Aprovar o Regimento Eleitoral da sociedade Civil Biênio 2025-2027.
ART.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá, 18 de setembro de 2025.
JANAYNA DA SILVA MARQUES
CPF nº 700.986.512-42
Presidente CMAS/Pacajá/PA
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:FCD0A84F