ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 330/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 55 da Lei nº 306, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes órgãos auxiliares:
1 – Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico;
1.1 – Secretaria Executiva;
1.2 – Assessoria Técnica;
1.3 – Núcleo do Sistema Nacional de Empregos – SINE;
1.4 – Departamento de Agricultura;
1.5 – Departamento de Produção Animal;
1.6 – Departamento de Empreendedorismo, Emprego e Renda.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 12 de maio de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:FCE6F057