ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 330/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 306, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 55 da Lei nº 306, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. Compõem a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes órgãos auxiliares:

1 – Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Econômico;

1.1 – Secretaria Executiva;

1.2 – Assessoria Técnica;

1.3 – Núcleo do Sistema Nacional de Empregos – SINE;

1.4 – Departamento de Agricultura;

1.5 – Departamento de Produção Animal;

1.6 – Departamento de Empreendedorismo, Emprego e Renda.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 12 de maio de 2025.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:FCE6F057