ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 770/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o título simbólico de “Cidade das Águas” ao Município de Abaetetuba, como forma de reconhecimento à sua identidade geográfica, cultural, histórica e turística.
Art. 2º - O título simbólico de que trata esta Lei poderá ser utilizado na promoção institucional do Município, especialmente em ações relacionadas ao turismo, à cultura, ao meio ambiente e à valorização das comunidades ribeirinhas, respeitada a legislação vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá adotar medidas para a valorização da identidade cultural referida nesta Lei, como a realização de eventos, campanhas educativas, ações de incentivo ao turismo sustentável e de preservação ambiental, observada a disponibilidade orçamentária e os limites da legislação vigente.
Art. 4º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, conforme a conveniência administrativa.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária, firmar parcerias com órgãos, entidades ou instituições, bem como conceder incentivos aos participantes do Programa, nos termos de regulamento próprio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 09 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:FCED500B