ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.699/2021 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO PREVISTO NA LEI 8.987/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO PREVISTO NA LEI 8.987/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renovar concessão de exploração do serviço de travessia de veículos, cargas e pessoas, dentro do município de Itaituba à Concessionária Roberto Dorner & Cia Ltda, pelo prazo de 30 anos.
§ 1º A prorrogação da concessão fica condicionada à implementação, por parte da concessionária, da infraestrutura necessária ao novo local de travessia do rio tapajós, destinado preferencialmente para veículos pesados e cargas perigosas, com acesso pela estrada do Pimental e Ramal do Tapacurá, principalmente aquisição de imóveis, pelo menos 02 (duas) balsas de grande porte, para travessia de veículos, cargas e pessoas, 03 (três) embarcações de propulsão para as balsas, instalação de rampas de acesso às balsas, atracadouros de ambos os lados do rio com iluminação e drenagens superficiais e profundas e sinalização vertical e horizontal das rampas e atracadouros, bem como instalação de banheiros masculinos e femininos, adaptados para uso de portadores de necessidades especiais de ambos os lados do novo local de travessia para tender os usuários do serviço, além de duas guaritas.
§ 2º O Município não deverá assumir qualquer contrapartida financeira à concessionária pelos investimentos na área, bem como não terá qualquer responsabilidade pela recuperação financeira dos investimentos realizados pela concessionária, saldo em caso de encampação.
§ 3º Caberá ao Município providenciar por meios próprios ou convênios, prover o acesso por meio de estradas, ligando os portos à BR-230.
§ 4º Em decorrência dos investimentos realizados e manutenção da infraestrutura implantada, descrita do § 1º, a concessionária deixará de recolher à Fazenda Municipal o preço da renovação da outorga, durante este prazo.
§ 5º O descumprimento de qualquer das condicionantes previstas, bem como deficiência na manutenção da infraestrutura, implicará na revogação da concessão de exploração do serviço de travessia pelo novo local, observados o devido processo legal e o contraditório.
§ 6º A empresa concessionária deverá concluir a instalação das condicionantes no prazo de 36 meses, a contar da assinatura do termo de prorrogação da concessão que trata a presente lei.
§ 7º É admitida a subconcessão a empresa RODONAVE NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ 06.169.194/0002-10, nos termos do art. 26 da Lei 8.987/1995 e conforme previsão do edital.
§ 8º Os reajustes de tarifas, de ambos os locais de travessia, serão realizados e observados o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo divulgado pelo IBGE ou outro que o venha a substituir, devendo o Município ser comunicado sobre os reajustes.
Art. 2º A prorrogação da concessão de que trata a presente Lei poderá ser regida nos termos do artigo 23, da nº: 8.987/1995.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições contraria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:FD36F8E3