ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°385/GPMAAN/2013
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, aprovou e eu na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64 autorizado abrir Créditos Suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) sobre o total da despesa fixada no Orçamento Vigente do Munícipio de Água Azul do Norte (Lei Orçamentária n°379 de 11/12/2012).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Dê-se ciência, publique e cumpra-se.
Água Azul do Norte-PA, em 02 de Setembro de 2013.
JOSÉ FILHO COSTA PALMEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiana Caroline de Mira
Código Identificador:FD461CFD