ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.815/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação, no âmbito do Município de Abaetetuba, da Lei FederaL Nº.13.722/2018, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a implementação, no âmbito do Município de Abaetetuba, da Lei Federal nº.13.722, de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino e de recreação infantil.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas para promover a capacitação em primeiros socorros dos profissionais da educação básica da rede pública municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3º As instituições privadas de ensino e recreação infantil sediadas no Município deverão cumprir as disposições da Lei Federal nº.13.722/2018, sujeitando-se à fiscalização municipal no que se refere às normas de funcionamento e ao alvará.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações de conscientização acerca da importância da capacitação em primeiros socorros.
Art. 5º A aplicação de penalidades às instituições privadas observará a legislação federal pertinente e o devido processo administrativo.
Art. 6º O Poder executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 16 de abril de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:FD489571