ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1288-24
LEI Nº 1288/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERALVIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – visando facilitar a implementação da “tecnologia 5G” no Município de Xinguara, Estado do Pará, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam- se as seguintes definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel (ETR Móvel): conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETR de Pequeno Porte): conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes critérios:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte;
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em edificação ou estrutura existente;
d) atenda os demais requisitos do artigo 15, §1° do Decreto Federal n° 10.480, de 1° de setembro de 2020 ou da norma que venha a substitui-la.
IV - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfícieeestruturas suspensas;
V - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
VII - torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçadas, que pode ser do tipo autossuportada ou estaiada;
VIII - poste: infraestrutura vertical cônica e autossuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - poste de energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os equipamentos de telecomunicações;
X - antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água; e
XII - instalação interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, tuneis, shopping centers, aeroportos, estádios.
Art. 3° A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios:
I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
Il - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado Município impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados; e
Ill - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4° As Infraestruturas de Suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116, de 20 de abril de 2015 (“Lei Geral de Antenas”), podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) de n° 145, n° 146 e 147, de 3 de agosto de 2020, ou outra que vierem a substitui-las.
§ 1° Em bens privados, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante a devida autoriza são do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2° Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3° Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessãodedireito real de uso para implantação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
Art. 4° As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ER de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015 - Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA n° 145, n°146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substitui-la.
§ 1° Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a devida autoriza são do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2° Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mediante permissão de uso ou concessão de direito real de uso, que será outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
§ 3° Nos bens públicos de uso comum do povo, a permissão de uso ou concessãodedireito real de uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
§ 4° Os equipamentos que compõem a infraestrutura de suporte e - ETR, a ETR Móvel e a ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5° A instalação da Infraestrutura de Suporte para ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, na Secretaria de Gestão Fazendária, por meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - projeto executivo de implantação da Infraestrutura de suporte e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
IlI - contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas);
IV - documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução da infraestrutura de suporte para ETR;
VI - ART ou RRT pelo projeto ou execução da instalação da infraestrutura de suporte para ETR;
VII - comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de 1.894 UFMX (Unidade Fiscal Municipal); e
VIII - declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de inexigibilidade de aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação existente ou, ainda, caso tais declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento previsto no “caput”, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1° A taxa para o cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 2° Esta taxa não é relativa aos casos em que haja a necessidade de licenciamento ambiental, devendo ser observadas as taxas que incidem para esta atividade.
§ 3° O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer modificação da infraestrutura de suporte instalada.
§ 4° Nos casos em que a licença ambiental for emitida, a renovação das mesmas obedecerá aos prazos determinados na Lei Municipal nº 1007/2027.
§ 5° A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação do § 3°, observado o seguinte:
I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma estação transmissora de radiocomunicação; e
Il - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a infraestrutura de suporte de ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem uma ETR, com a finalidade de melhoria da prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6° Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5°, bastando à detentora comunicar a instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data:
I - do compartilhamento de infraestrutura de suporte para ETR ou para ETR de Pequeno Porte já cadastrada perante o Município;
Il - da instalação de ETR Móvel; e
Ill - da Instalação externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação aludida no “caput”, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da edificação.
Art. 7° Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de Pequeno Porte que envolva supressão de vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 1° Para a implantação de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR que envolver obra civil, mesmo que não incidam em área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou implantação em imóvel tombado deverá ser precedida de licenciamento ambiental de Instalação. (ACRESCIDO PELA SEMMATUR)
§ 2° O expediente administrativo referido no “caput” será iniciado por meio de requerimento padronizado, conforme Termo de Referência fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente, saneamento e Turismo.
§ 3° Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no “caput” se dará de forma integrada ao processo de expedição do
§ 3° Para o procedimento referente ao licenciamento ambiental será cobrado a taxa específica conforme as diretrizes do órgão ambiental. (ACRESCIDO PELA SEMMATUR)
§ 4° Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8° Visando a proteção da paisagem urbana a instalação da infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em bens privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação as divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa da base para a instalação de torres.
§ 1° Poderá ser autorizada a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigadas das limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§ 2° As restrições estabelecidas no “caput” deste artigo, não se aplicam à ETR e à ETR de Pequeno Porte, edificados ou a edificar, implantadas no topo de edificações.
Art. 9° A instalação de abrigos de equipamentos da ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do lote.
Art. 10. A instalação de infraestrutura de suporte para ETR e ETR de Pequeno Porte, com containers e mastros, no topo e fachadas de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todoolotepróprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte poderá ser instalada sem a prévia Licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada a exceção contida no art. 6°.
Art. 14. Compete à Secretária responsável no Município por fiscalização ou as Subprefeituras a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita as seguintes medidas:
I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR Móvel ou ETR de Pequeno Porte previamente cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do "caput" deste artigo;
Il — no caso de ETR, ETR M óvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia Licença ou de cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do "caput" deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso Ill do "caput" deste artigo;
Ill — observado o previsto nos incisos I e Il do “caput” deste artigo, a detentora ficará sujeita â aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§ 1° Os valores mencionados no inciso Ill do “caput” deste artigo serão atualizados anualmente pelo IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substitui-lo.
§ 2° A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sançõescabíveis.
Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas a detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O órgão municipal competente poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs Móvel e ETRs de Pequeno Porte destinados â operação de serviços de telecomunicações.
§ 1° Caberá a prestadora orientar e informar ao órgão como se dará o acesso a base de dados e a extra5ão de informações de que trata o caput.
§ 2° Fica facultado ao órgão municipal competente a exigência de informações complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação, respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas – (NTs) vigentes, bem como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões contidas nesta lei, devendo a sua detentora promover o cadastro, a comunicação ou a licença de instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5°, 6° e 7°.
§ 1° Para atendimento ao disposto no “caput”, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta lei, para que a detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5°, 6° e 7º.
§ 2° Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§ 3° Durante o prazo disposto no §1° deste artigo, não poderá ser aplicada sansão administrativa as infraestruturas de suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, mencionadas no “caput”, motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
§ 4° No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, o prazo mínimo será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que substituirá a Infraestrutura de Suporte aserremanejada.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Xinguara – PA, 14 de maio de 2024.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:FD5459E4